Incompetência territorial da autoridade policial em inquérito sobre crimes plurilocais — recurso em sentido estrito desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso em Sentido Estrito (RESE)
AssuntoAtos decisórios exarados por juiz absolutamente incompetente. Ratificação por Juízo competente.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATRIBUIÇÃO INVESTIGATIVA DA AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus. Os recorrentes pretendem o reconhecimento da incompetência territorial de autoridade policial da Capital para presidir inquérito que apura crimes de falsidade e estelionato ocorridos em múltiplas localidades. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há nulidade em inquérito policial decorrente de suposta ausência de atribuição territorial da autoridade que o conduz. III. Razões de decidir A atribuição investigativa possui natureza administrativa e inquisitória, não se sujeitando às regras de competência jurisdicional, inexistindo no ordenamento jurídico pátrio a figura do delegado natural. Tratando-se de delitos plurilocais, justifica-se a fixação da atribuição administrativa por prevenção da autoridade policial que primeiro tomou conhecimento dos fatos e iniciou as diligências. A decretação de nulidade exige a demonstração de prejuízo concreto, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, inocorrente na espécie, visto que os recorrentes não sofreram indiciamento, prisão ou medida cautelar. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Teses de julgamento: "1. A fase pré-processual ostenta natureza administrativa, não se submetendo às regras rígidas de competência jurisdicional aplicáveis ao juiz natural. 2. Em investigação de crimes plurilocais, a atribuição da autoridade policial firma-se pela prevenção. 3. O reconhecimento de nulidade no inquérito policial demanda a demonstração de efetivo prejuízo processual, não configurado por mero risco prospectivo." Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LIII e XXXVII; CP, arts. 171, 299 e 304; CPP, arts. 69 e seguintes, 563 e 581, X. Jurisprudência Citada: STF, RHC nº 126.885/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15.12.2015. STJ, HC nº 44.154/SP, 6ª Turma, j. 09.03.2006. STJ, Súmula nº 211. STF, Súmula nº 282. Vistos. Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Jorge Vampre Junior e Gisele Aparecida de Souza Vampre contra a decisão da Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ da Capital que denegou a ordem de habeas corpus por eles impetrada (fls. 79/83), mantida em retratação (fls. 114). O habeas corpus originário foi impetrado apontando como autoridade coatora o Delegado titular do 6º Distrito Policial do Cambuci/SP, que preside o Inquérito Policial nº 1528494-68.2025.8.26.0050 (fls. 01/10). Segundo narrado, a investigação foi instaurada a partir de notícia-crime apresentada pelo espólio de U. C. d. F. F. e apura, em tese, os crimes dos arts. 171, 299 e 304 do Código Penal. A investigação gira em torno da validade de procuração pública supostamente lavrada em 05 de julho de 2000 no Município de Cumaru do Norte/PA, instrumento esse utilizado para a formalização de escritura pública de compra e venda no 5° Tabelionato de Notas da Comarca de Santos/SP, relacionada a imóvel situado em Praia Grande/SP. Os impetrantes sustentaram ausência de atribuição investigativa territorial do 6º Distrito Policial do Cambuci, por nenhum ato de execução, consumação ou resultado ter ocorrido naquela circunscrição, e impugnaram os critérios invocados para fixação na Capital, domicílio da inventariante e endereço profissional do patrono subscritor da notícia-crime, por juridicamente inidôneos. O pedido liminar foi indeferido (fls. 62/63). Prestadas informações pela autoridade coatora (fls. 70/73) e colhida manifestação do Ministério Público (fls. 76/77), a MM. Juíza, Dra. Fernanda Oliveira Silva, denegou a ordem em 07 de abril de 2026 (fls. 79/83), assentando a índole administrativa da atribuição policial, a inexistência do "delegado natural", a possibilidade de tramitação em Comarca diversa da futuramente competente e a prematuridade de conclusões sobre ausência de vínculo territorial com a Capital. Optando pelo habeas corpus em vez do Recurso em Sentido Estrito, os pacientes impugnaram a decisão perante este Tribunal (processo n° 2088911-46.2026.8.26.0000), sendo que o Desembargador Dr. Heitor Donizete de Oliveira não a conheceu por entender que o recurso cabível na espécie era o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal), já que a matéria controvertida não estava direta e imediatamente ligada à liberdade de locomoção dos pacientes. Os recorrentes interpuseram o presente recurso em 13 de abril de 2026 (fls. 92/102), regularmente recebido (fls. 103) e sem retratação (fls. 114). O Ministério Público ofertou contrarrazões pelo não provimento (fls. 109/113). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, por parecer da lavra do Dr. Mario Antonio de Campos Tebet, manifestou-se igualmente pelo não provimento (fls. 122/129). Distribuído por prevenção ao Desembargador Dr. Heitor Donizete de Oliveira, o feito foi transferido a este Relator por ato da Secretaria Judiciária (fls. 133), em virtude da promoção daquele Magistrado (fls. 131/132).
[TJSP - Recurso em Sentido Estrito (RESE) - 1000260-51.2026.8.26.0454 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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