Incompetência da Justiça Estadual para fornecimento de medicamentos e tratamento multidisciplinar — remessa à Justiça Federal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAções propostas contra a União. Critério de escolha do foro competente.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E “HOME CARE”. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de deferimento, em parte, da tutela de urgência para fornecimento de “home care”, terapias multiprofissionais contínuas, insumos, medicamentos e transporte adequado à agravada, bem como tratamento médico aos genitores da agravada. 2. O agravo foi processado com a concessão da tutela recursal antecipada, em parte, para sustar os efeitos da decisão recorrida no tocante à determinação de obrigação de fazer voltada aos genitores da autora, não integrantes do polo ativo; e da determinação de entrega domiciliar de medicamentos, insumos, dieta especial e equipamentos. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência da Justiça Estadual para apreciar a demanda. III. Razões de Decidir 4. Um dos medicamentos pleiteados pela autora na ação de origem, “Levetiracetam”, está incorporado ao SUS para tratamento de epilepsia e pertence ao grupo de financiamento 1A, cuja aquisição compete à União, atraindo a competência da Justiça Federal. 5. A tese fixada no Tema nº 1.234 do STF determina a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal, em conformidade com a repartição de competências do SUS. 6. Conservam-se os efeitos das decisões judiciais proferidas até o momento, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, até ulterior análise pelo juízo federal competente. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para redistribuição. Legislação Citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 300, art. 927, incisos II e III, art. 64, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema nº 1.234; TJSP, Agravo de Instrumento 2182835-48.2025.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.08.2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. de I. S. contra a decisão de fls. 444/450 dos autos de ação de obrigação de fazer e indenizatória, por meio da qual foi deferido o pedido de concessão da tutela de urgência formulado para impor ao recorrente e ao interessado o seguinte (fls. 449/450 da origem): Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e na fundamentação supra, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus, MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA e ESTADO DE SÃO PAULO, de forma solidária, adotem as seguintes providências no prazo máximo de 5 (cinco) dias: 1. Implementar o regime de HOME CARE para a menor S. T. B., garantindo, no mínimo: a. Acompanhamento social, médico e de enfermagem, conforme prescrições; b. Sessões domiciliares de fisioterapia respiratória e motora, na frequência mínima de 1 (uma) vez ao dia, 5 (cinco) dias por semana. 2. Fornecer as terapias multiprofissionais contínuas, em rede própria, credenciada ou, se necessário, mediante custeio na rede particular, nas cargas horárias mínimas prescritas: a. Fisioterapia motora: 5 horas/semana; b. Fonoaudiologia: 4horas/semana; c. Terapia Ocupacional: 3 horas/semana; d. Terapia ABA: 3 horas/semana. 3. Fornecer, de forma ininterrupta e com entrega domiciliar, todos os medicamentos, insumos, dieta especial e equipamentos listados na petição inicial e emendas, nas quantidades e especificações prescritas, incluindo, mas não se limitando a: Levetiracetam, Ácido Valpróico, Omeprazol, Infatrini, Noripurum, Ácido Fólico, aspirador portátil e suas extensões, sondas de aspiração, luvas, gazes, soro fisiológico, equipo, seringas, botton gástrico e cadeira de rodas adaptada. 4. Assegurar o suporte à saúde dos genitores, garantindo: a. Acompanhamento psiquiátrico e psicológico semanal na rede pública; b. Fornecimento ininterrupto dos medicamentos de uso contínuo prescritos ao genitor W. G. B. (Paroxetina, Clonazepam, Ácido Valpróico); c. Agendamento e realização do exame de Ressonância Magnética Lombossacra (APAC de 26/06/2024) no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5. Disponibilizar transporte sanitário adequado, com possibilidade de acompanhante, para todas as consultas, exames e terapias que necessitem de deslocamento da menor ou de seus genitores para fora do domicílio. Para o caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações acima impostas, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000, 00 (mil reais) por item descumprido, consolidada até o limite de R$ 60.000, 00 (sessenta mil reais), sem prejuízo da reavaliação e majoração em caso de recalcitrância, e da imediata ordem de sequestro de verbas públicas para custeio direto das prestações. O agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. A tutela de urgência concedida esgota o objeto da ação, inviável o seu deferimento. Os relatórios médicos, unilaterais, não são suficientes para embasar a pretensão autoral e sequer indicaram a necessidade de home care, mas, sim, de terapias no âmbito domiciliar e cuidados diários. Trata-se, na realidade, de serviço de cuidador. Ademais, a concessão de medicamentos deve observar as teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral nº 6 e 1234, do Supremo Tribunal Federal, não comprovados pela autora. Aduz, ainda, a ilegitimidade ativa no tocante aos pedidos formulados em benefício dos genitores da autora. Pede o direcionamento do cumprimento da obrigação de fornecer os tratamentos especificados pela autora ao Estado de São Paulo. Impugna a determinação judicial atinente ao dever imposto ao agravante de promover entrega domiciliar dos medicamentos e insumos, pois tal medida afronta o princípio da isonomia. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, a reforma da decisão, com a revogação da tutela de urgência (fls. 1/28 destes autos). Recurso tempestivo, isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil), e processado com a concessão da tutela recursal antecipada, em parte, para sustar os efeitos da decisão recorrida no tocante ao item 4, voltada aos genitores da autora; e do trecho “e com entrega domiciliar” contido no item 3 (fls. 165/169 destes autos). A agravada apresentou contraminuta (fls. 184/199 destes autos). As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre eventual incompetência da Justiça Estadual para apreciação da demanda (fls. 200/202 destes autos). Apenas o interessado (fls. 204/207 destes autos) e a agravada (fls. 242/261 destes autos) se manifestaram. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer (fls. 274/281 destes autos) pela remessa dos autos à Justiça Federal, diante da incompetência da Justiça Estadual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2025668-31.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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