Agravo em execução penal — desclassificação de falta grave para falta média em saída temporária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à classificação da conduta de Johni Ferreira Bernardo durante uma saída temporária, onde houve descumprimento do horário de recolhimento noturno, inicialmente considerada falta disciplinar grave. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, desclassificando a conduta para falta de natureza média. O fundamento principal da decisão foi que a inobservância das condições da saída temporária não se enquadra nas faltas graves previstas na Lei de Execução Penal, e a conduta isolada não gerou consequências relevantes, afastando a gravidade necessária para a sanção mais severa.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0002480-32.2026.8.26.0521 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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