Furto qualificado em cemitério municipal — recurso do Ministério Público provido para condenação
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da perícia.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. SUBTRAÇÃO DE CADEADOS DE TÚMULOS EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e escalada, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. A acusação narra que o recorrido ingressou em cemitério municipal mediante escalada, rompeu cadeados de túmulos com auxílio de barra de ferro e subtraiu seis cadeados avaliados em R$ 190, 00, sendo abordado por guardas municipais ainda na posse dos objetos e do instrumento utilizado na ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova produzida é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado; e (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e o afastamento das qualificadoras descritas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os depoimentos dos guardas municipais, colhidos sob o contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios, constituem meio idôneo para embasar o decreto condenatório. 4. A posse dos objetos subtraídos pelo agente logo após os fatos gera presunção de autoria nos crimes patrimoniais, incumbindo à defesa apresentar justificativa plausível para a posse da res furtiva.5. A materialidade e a autoria delitivas resultam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, fotografias, laudo pericial e prova oral produzida em juízo. 6. O princípio da insignificância não incide quando ausentes os requisitos da mínima ofensividade da conduta, da reduzida reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica, especialmente em razão da reincidência e dos maus antecedentes do agente. 7. A habitualidade delitiva e a existência de condenações anteriores impedem o reconhecimento da atipicidade material. 8. O monitoramento eletrônico e a atuação da vigilância não tornam impossível a consumação do delito de furto. 9. A qualificadora da escalada resta demonstrada pelas circunstâncias do local e pelos relatos dos guardas municipais, uma vez que os acessos ao cemitério se encontravam fechados. 10. A qualificadora do rompimento de obstáculo resta comprovada pelas imagens e pela prova oral, sendo admissível sua demonstração por outros meios idôneos de prova, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal. 11. Os maus antecedentes e a reincidência específica justificam a exasperação da pena-base e o agravamento da pena na segunda fase da dosimetria. 12. O regime inicial fechado mostra-se adequado em razão do quantum da pena, da gravidade concreta da conduta, dos maus antecedentes e da reincidência do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de guardas municipais e policiais, quando harmônicos com os demais elementos de prova e submetidos ao contraditório, são aptos a fundamentar a condenação. 2. A posse da res furtiva pelo agente, desacompanhada de justificativa plausível, autoriza a conclusão acerca da autoria do delito patrimonial. 3. O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado praticado por agente reincidente e portador de maus antecedentes. 4. O monitoramento eletrônico e a existência de vigilância não tornam impossível a configuração do crime de furto. 5. A ausência de laudo específico não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando suprida por outros meios de prova idôneos. 6. A reincidência específica e os maus antecedentes autorizam a fixação de regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 68, 77 e 155, § 4º, I e II. CPP, arts. 167, 386, III. STF, Súmulas 718 e 719. STJ, Súmula 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.917.106/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5º Turma, j. 14.03.2023; STF, ARE 1.406.375/SC, Rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, HC 814.576/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5º Turma, j. 12.04.2023; STJ, AgRg no REsp 1.842.908/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.03.2020; STJ, AgRg no REsp 1.858.230/SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. 05.05.2020; STJ, REsp 1.750.739/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 17.10.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.553.855/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26.11.2019; STF, HC 221.688/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27.10.2022; STF, ARE 1.172.202/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 08.11.2018; STF, RE 593.818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020. Ao
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502849-54.2024.8.26.0542 - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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