Agravo de Execução Penal — Reconhecimento de falta grave e manutenção da sanção de perda de 1/3 dos dias remidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoCometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre a data-base para fins de saída temporária.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Igor da Silva Ferreira questiona a decisão que reconheceu a prática de falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e na interrupção do lapso para progressão de regime. A controvérsia central gira em torno da alegação de inexistência de falta grave e a solicitação de desclassificação para falta média ou leve. O Tribunal negou provimento ao agravo, fundamentando que a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas por depoimentos de agentes públicos e relatórios médicos, caracterizando a agressão mútua como infração grave, conforme os artigos da Lei de Execução Penal. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0001126-08.2026.8.26.0509 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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