Homicídio tentado por motivo fútil e contra mulher — recurso desprovido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso em Sentido Estrito (RESE)

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL E CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa contra decisão que pronunciou o acusado pelo delito de homicídio tentado, por motivo fútil e por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 121, § 2º, II e VI, c. c. o art. 14, II). Alegações de ausência de animus necandi, argumentando-se ainda com a caracterização da excludente da legítima defesa, impondo-se a desclassificação para lesão corporal e a exclusão das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questões em discussão: (i) verificar se há comprovação de excludente de ilicitude, (ii) verificar se há possibilidade de desclassificação da conduta por ausência de animus necandi e (iii) se devem ser afastadas as qualificadoras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existência de prova da materialidade delitiva e indicios de autoria bastantes, anotando-se o teor dos relatos da vítima e de testemunhas insuspeitas. Sentença de pronúncia que se constitui em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova plena desde logo. Exame das versões da acusação e da defesa que compete aos jurados, a eles cabendo, também, apreciar a eventual insuficiência da prova e dolo da conduta, bem como da existência ou não de excludentes de ilicitude. Qualificadoras e causas de aumento de pena descritas na denúncia que não se afiguram manifestamente improcedentes e devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LUIZ PEREIRA DE QUEIROZ contra a r. sentença de fls. 624/628, proferida pela MM. Juíza de Direito dra. Daniela Faria Romano, que o pronunciou como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e VI, c. c. o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, facultando-se a ele o direito de recorrer solto. Em suas razões, a Defesa busca um decreto de absolvição sumária ao argumento de que se demonstrou a excludente da legítima defesa, nos moldes do artigo 415, IV, do Código de Processo Penal, argumentando ainda com a ausência de animus necandi do agente, impondo-se a desclassificação da conduta para lesão corporal. Subsidiariamente, postula a exclusão das qualificadoras (fls. 634/642). Processado o recurso com oferta das contrarrazões de fls. 648/651, e mantido o decisum pela MM Juíza às fls. 644, subiram os autos e a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no sentido do desprovimento (fls. 660/665), vindo conclusos a esta relatoria. Não há oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Recurso em Sentido Estrito (RESE) - 0006823-03.2015.8.26.0248 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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