Tráfico de drogas e porte ilegal de arma — redução da pena e manutenção da prisão preventiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. AFASTAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. I. Caso em exame O réu foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. A defesa apelou requerendo absolvição, revogação da prisão preventiva e aplicação do tráfico privilegiado, enquanto o Ministério Público postulou a exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial fechado. II. Questões em discussão Há 4 questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação por ambos os delitos; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva; (iii) saber se a existência de processo criminal em curso autoriza a exasperação da pena-base; e, (iv) saber se é aplicável a causa de diminuição do tráfico privilegiado e em qual patamar. III. Razões de decidir A autoria e a materialidade delitivas estão demonstradas pelos laudos periciais e pelos depoimentos dos policiais, que confirmaram a apreensão das drogas e da arma na mesma sacola dispensada pelo réu durante sua fuga. A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela reiteração delitiva do réu poucos dias após a concessão de liberdade provisória. Ações penais em curso não podem ser utilizadas para exasperar a pena-base sob a rubrica da culpabilidade, sob pena de violação à presunção de inocência, não havendo margem para alteração do regime inicial estipulado. O benefício do tráfico privilegiado é aplicável, pois inquéritos ou processos em amandamento não configuram dedicação a atividades criminosas, devendo a fração de redução ser fixada em 1/3 (um terço) diante da quantidade de drogas e da posse do armamento, inexistindo bis in idem. IV. Dispositivo e teses Recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial desprovido. Teses de julgamento: "1. O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, especialmente quando corroborado pela dinâmica do flagrante e laudos periciais. 2. A reiteração delitiva em curto espaço de tempo autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. A existência de processos criminais em curso não autoriza a elevação da pena-base nem impede o reconhecimento do tráfico privilegiado." Legislação Citada: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; Lei n. 10.826/2003, art. 16, parágrafo primeiro, IV; CP, arts. 33, § 2º, "b", 44, I, 59, 65, I, 69 e 77. Jurisprudência Citada: STJ, Tema n. 1.139. STJ, Súmula n. 211. STJ, Súmula n. 231. STJ, Súmula n. 440. STF, Súmula n. 282. STF, Súmula n. 718. TJSP Habeas Corpus Criminal n 2377167-49.2024.8.26.0000 - 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – Relator Desembargador LUÍS GERALDO LANFREDI – 22/01/2025. STJ, AgRg no HC n. 983.691/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2025. Vistos. Cuida-se de dupla apelação criminal interposta contra sentença proferida em 20 de março de 2026 pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, que condenou Yago Ramos Pena como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, fixando-lhe, em regime inicial semiaberto, pena total de 8 (oito) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, nos termos do artigo 69 do Código Penal, com manutenção da prisão preventiva, fls. 146/251. A defesa apelou postulando, em caráter principal, a absolvição em relação a ambos os delitos, por insuficiência do conjunto probatório, dado que os objetos ilícitos não foram encontrados diretamente em poder do réu. Subsidiariamente, requereu a absolvição restrita ao delito de porte de arma de fogo, por ausência de base probatória própria, independente da que sustenta a condenação pelo delito de drogas. Ainda, pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado com aplicação da fração máxima de redução de 2/3 (dois terços), argumentando que o réu ostenta primariedade, bons antecedentes e que processos em andamento não podem obstar o benefício, nos termos do Tema n. 1.139 do Superior Tribunal de Justiça. Postulou, ademais, a revogação da prisão preventiva, fls. 281/288. O Ministério Público, por sua vez, também apelou, requerendo a elevação da pena-base do crime de tráfico de drogas em razão de culpabilidade exacerbada, fundada na documentação de fls. 42, que comprova a prática de novo crime durante a vigência de liberdade provisória concedida em processo anterior pelo mesmo delito; e a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, ante as circunstâncias concretas do caso, fls. 257/265. Apresentadas as contrarrazões por ambas as partes, fls. 289/293 e 299/302, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 310/313, manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e pelo improvimento do recurso defensivo. Passo a decidir. 1 - Por primeiro, cumpre proceder, de ofício, à correção de mero erro material verificado na capitulação legal do delito atinente ao Estatuto do Desarmamento. Embora a r. sentença mencione a condenação do réu como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, regista-se que, com o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o referido parágrafo único foi renumerado para § 1º. Tratando-se de fatos ocorridos no ano de 2025, a tipificação estrita aplicável corresponde ao artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Ressalva-se que esta retificação técnica não implica qualquer alteração na substância da imputação ou no cálculo da reprimenda, constituindo mera adequação formal à legislação vigente. 2 - Feito isso, passemos à análise dos fatos e demais questões trazidas pelos apelantes em resposta aos reclamos recursais. Os apelos estão revestidos dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade: foram interpostos por partes legítimas, dotadas de interesse recursal, no prazo legal e perante o juízo competente, preenchendo os requisitos formais exigidos. Não há óbice ao conhecimento. 3 - A denúncia, fls. 01/06, narra que, na noite de 2 de setembro de 2025, por volta das 20h10, policiais militares em patrulhamento pela Avenida Antônio Panaro, n. 2.821, em Limeira, local já reconhecido como ponto habitual de comércio ilícito de entorpecentes, ouviram o sinal de alerta "tá moiado", usualmente empregado para advertir traficantes sobre a presença policial no local. Nesse instante, avistaram dois indivíduos que, percebendo a aproximação da viatura, fugiram em disparada em direções opostas. Durante a fuga, o acusado Yago Ramos Pena arremessou sacola plástica sob uma passarela próxima e, na sequência, foi alcançado e imobilizado pelos agentes. A busca pessoal nada revelou de ilícito além de um aparelho celular. A sacola, prontamente recuperada no ponto onde fora descartada, continha 91 (noventa e um) microtubos eppendorf de cocaína em pó, com peso total de 59, 9g (cinquenta e nove vírgula nove gramas), conforme confirmado em laudo pericial, bem como uma garrucha Rossi, calibre .32, com numeração de série suprimida, municiada com 2 (dois) cartuchos íntegros e acompanhada de 1 (uma) munição avulsa. 4 - A materialidade dos delitos imputados está plenamente demonstrada. 4.1 - No que tange ao crime de tráfico de drogas, os laudos periciais de fls. 32/34 e 66/68 atestam a apreensão de 91 (noventa e um) microtubos eppendorf contendo substância identificada como cocaína em pó, totalizando 59, 9g (cinquenta e nove vírgula nove gramas). A natureza entorpecente da substância restou tecnicamente confirmada, não havendo qualquer controvérsia sobre a classificação ou a quantidade apurada. Mais do que isso: o acondicionamento das drogas em microtubos individualizados, todos padronizados e em idêntica apresentação, evidencia com clareza a destinação mercantil do produto. A configuração é típica do que a prática forense denomina "kit tráfico": porções fracionadas, prontas para a comercialização varejista, incompatíveis com o padrão de uso pessoal. A materialidade do tráfico, portanto, encontra-se comprovada. 4.2 - No que diz respeito ao crime de porte de arma de fogo, o laudo de fls. 214/217 comprova a apreensão de garrucha Rossi, calibre .32, com numeração de série suprimida, acompanhada dos cartuchos mencionados na narrativa dos fatos. O exame pericial atestou, de forma categórica, a supressão da numeração identificadora da arma e sua plena aptidão para efetuar disparos. O fato de a numeração haver sido suprimida é, em si mesmo, elemento objetivo do tipo previsto no artigo 16, parágrafo primeiro, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, que tipifica especificamente a conduta de portar ou possuir arma de fogo com identificação raspada, suprimida ou adulterada, independentemente de qualquer investigação sobre a autoria da supressão. A materialidade deste delito igualmente se apresenta incontroversa. 5 - A autoria delitiva é robusta e encontra amparo em conjunto probatório harmônico, integrado pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem e pela própria versão apresentada pelo réu em juízo, a qual, longe de suscitar dúvida razoável, confirmou a tese acusatória por sua manifesta inverossimilhança. O agente policial Lucca (fls. 186/188 – mídia) prestou declarações coerentes, firmes e cronologicamente precisas acerca dos acontecimentos. Narrou que, durante o patrulhamento pela Avenida Antônio Panaro, local de tráfico já conhecido da guarnição, o sinal de alerta foi dado no momento que a viatura se aproximava, e os dois indivíduos que ali se encontravam saíram imediatamente em fuga em direções opostas. Como relatado pelo agente Lucca, acompanhou diretamente Yago Ramos Pena em sua fuga e foi testemunha ocular do momento em que o réu, durante a corrida, arremessou sacola plástica sob passarela. Empreendeu a perseguição, logrou deter o acusado e, ato contínuo, recuperou a sacola no exato local onde havia sido descartada, com todo o seu conteúdo ilícito. Em consonância com esse relato, o agente policial Bruno (fls. 186/188 - mídia) confirmou os elementos centrais da TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 situação: a fuga imediata dos dois indivíduos ao sinal de alerta, a divisão da guarnição para a perseguição de cada fugitivo em sua respectiva direção e a posterior recuperação da sacola no ponto indicado pelo colega. É verdade que Bruno perseguiu o segundo indivíduo, não tendo tido percepção direta do momento em que Yago dispensou a sacola. Essa circunstância, contudo, é inteiramente natural e nada retira da solidez da narrativa. A perseguição simultânea em sentidos opostos é a consequência lógica e esperada da fuga simultânea de dois indivíduos. Exigir que ambos os policiais observassem o mesmo gesto seria desconsiderar completamente a dinâmica factual que a situação impunha. A ausência de percepção direta por parte de Bruno não enfraquece a versão; ao contrário, corrobora a coerência interna dos depoimentos com os fatos que cada agente objetivamente estava em posição de observar. Ante tais depoimentos, que se apresentam coesos, convergentes e compatíveis com a lógica da situação, a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório não merece qualquer crédito. Yago Ramos Pena afirmou, fls. 186/188 – mídia, em síntese, ter sido abordado arbitrariamente por um policial identificado como "Tenente Mesquita", que teria raspado a numeração da arma na sua frente e lhe imputado falsamente a posse dos objetos ilícitos. A narrativa é manifestamente inverossímil. Pesquisa realizada junto à Polícia Militar não localizou qualquer policial com essa denominação nos quadros da corporação (fls. 195/196). A hipótese de que um agente público fabricaria provas em via pública, em local movimentado, expondo-se a responsabilização funcional e criminal, sem qualquer motivação minimamente identificável, não encontra apoio na realidade dos autos nem em qualquer padrão de razoabilidade aceitável. A versão do réu permanece, assim, absolutamente isolada, sem um único elemento que lhe empreste verossimilhança ou que torne os depoimentos policiais questionáveis. Por outro lado, a própria lógica do acontecimento confirma a narrativa acusatória em cada um de seus detalhes: o local era reconhecidamente utilizado para o tráfico de entorpecentes; o sinal de alerta foi dado no exato momento da aproximação policial; os dois indivíduos fugiram imediatamente; a sacola foi recuperada no ponto exato onde Lucca a viu ser descartada; e, o seu conteúdo, confirmado por laudo pericial, é objetivamente incompatível com qualquer outra destinação que não a mercancia ilícita. A convergência do depoimento policial com as circunstâncias objetivas e com os resultados periciais configura arcabouço probatório sólido, que não admite razoável dúvida sobre a autoria. Nesse sentido a jurisprudência abaixo colacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não TRIBUNAL DE JUSTIÇA conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do agravante condenado por tráfico de entorpecentes, sob a alegação de ausência de provas quanto à autoria delitiva. 2. O Tribunal de origem condenou o paciente pela posse de 3.689, 5g de maconha, com base em depoimentos de policiais e apreensão do entorpecente, em local conhecido pela prática de comércio de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as provas testemunhais são suficientes para a condenação por tráfico de entorpecentes. III. Razões de decidir 4. A condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes foi apoiada em prova suficiente, notadamente nos testemunhos policiais que viram o agravante e corréu dispensando a caixa de sapato, onde recolhida a droga, sendo inviável o exame aprofundado dos fatos em habeas corpus. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade dos depoimentos de policiais como meio de prova idôneo, desde que corroborados por outros elementos de prova. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A condenação por tráfico de entorpecentes pode ser fundamentada em depoimentos de policiais, quando corroborados por outras provas." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.484/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2014; STJ, AgRg no HC 936.224/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025; STJ, AgRg no HC 833.004/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024. (STJ, AgRg no HC n. 983.691/SC, relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025, grifamos) 6 - Passando ao exame das teses recursais, a absolvição pretendida pela defesa, tanto em seu pedido principal quanto no subsidiário, não comporta acolhimento. 6.1 - A tese principal sustenta que os objetos ilícitos não foram encontrados diretamente em poder do réu, sendo toda a vinculação ao acusado derivada exclusivamente da afirmação de que, durante a fuga, teria dispensado a sacola que os continha. O argumento, contudo, não tem o alcance que a defesa lhe pretende emprestar. É bem sabido que, em situações de flagrante com fuga, a apreensão dos objetos diretamente com a pessoa do investigado constitui exceção, não a regra: a reação instintiva de quem porta material ilícito ao perceber a presença policial é justamente livrar-se dos objetos comprometedores antes de ser alcançado. A dispensa da sacola durante a corrida, longe de enfraquecer a prova de vínculo com o réu, integra a própria dinâmica do flagrante e é plenamente compatível com o que se verifica ordinariamente nesse tipo de situação. A imediata recuperação da sacola no ponto exato do descarte, por agente que observou pessoalmente o gesto, confere ao elemento probatório toda a robustez necessária para a manutenção da condenação. 6.2 - No que tange às denominadas inconsistências descritivas sobre a munição, invocadas pela defesa como índice de dubiedade da prova, cabe observar que eventuais divergências entre o auto de apreensão e o relato oral quanto à exata disposição dos cartuchos não têm o menor impacto sobre a imputação central. O laudo de fls. 214/217 confirmou a existência da arma, a supressão de sua numeração, a presença das munições e a plena aptidão para disparo: são esses os elementos típicos relevantes. Divergências adjetivas e periféricas quanto à configuração dos cartuchos não configuram, em hipótese alguma, dúvida razoável sobre os fatos nucleares da imputação. O princípio do in dubio pro reo pressupõe incerteza efetiva sobre fatos centrais, não qualquer discrepância de detalhe inconsequente, e não tem aplicação quando o conjunto probatório é sólido e harmônico como o dos presentes autos. 6.3 - Tampouco merece acolhida o pedido subsidiário de absolvição exclusivamente em relação ao delito de porte de arma de fogo. A defesa sustenta que a prova de vínculo do armamento ao réu seria ainda mais frágil do que a das drogas, por ausência de base probatória própria. O argumento, porém, não resiste à análise. A arma e as drogas estavam acondicionadas na mesma sacola, recuperada no mesmo ato, pela mesma guarnição, no mesmo instante. A vinculação do réu ao conteúdo da sacola é, por sua natureza, una e indivisível: o mesmo testemunho que conecta Yago às drogas o conecta, com idêntica e inseparável força probatória, ao armamento. Não há como cindir, de forma artificial e juridicamente inconsistente, a prova de um delito da prova do outro quando o elemento probatório central de ambas as imputações é exatamente o mesmo: o arremesso da sacola e sua subsequente recuperação. O pedido subsidiário deve, portanto, ser igualmente rejeitado. 7 - Mantida a condenação em relação a ambos os delitos, cumpre confirmar a solução adotada pela r. sentença quanto à forma do concurso entre eles. 7.1 - Não há razão para cogitar, de ofício, da consunção entre o tráfico de drogas e o porte de arma de fogo. A consunção exigiria a demonstração de nexo instrumental concreto entre o armamento e a atividade de tráfico, de modo que a arma houvesse efetivamente servido de instrumento para a prática do comércio ilícito. No caso em apreço, os autos não contêm qualquer dado que demonstre esse nexo: não há registro de negociação armada, de ponto de venda vigiado com o uso do armamento, de confronto ou de qualquer outra situação em que a arma haja sido empregada a serviço do tráfico. O simples fato de arma e drogas estarem na mesma sacola não é suficiente, por si só, para configurar o nexo instrumental de meio a fim que a consunção pressupõe. O concurso material foi, portanto, corretamente reconhecido pela r. sentença. 7.2 - A questão relativa ao tráfico privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) será oportunamente apreciada na dosimetria da pena. 7.3 - No que toca à revogação da prisão preventiva, o pedido defensivo não encontra respaldo jurídico. Os fundamentos cautelares que embasaram o decreto prisional são robustos e independentes do mérito da condenação ora confirmada. A r. sentença fundamentou a manutenção da preventiva, em especial, na reiteração delitiva: Yago havia sido preso em flagrante pelo mesmo delito de tráfico de drogas, no mesmo local da Avenida Antônio Panaro, em Limeira, cerca de quinze dias antes dos fatos ora em julgamento (processo n. 1500555-65.2025.8.26.0551), obtendo liberdade provisória em audiência de custódia e, em seguida, retornando à atividade criminosa no mesmo ponto, com o mesmo modus operandi. Essa sequência de eventos demonstra, de forma concreta e objetiva, que a liberdade do réu representa risco efetivo à ordem pública, tendo em vista a elevada probabilidade de reiteração da conduta delitiva. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, nos autos do processo nº 1504098-81.2024.8.26.0302. O paciente foi autuado em flagrante por envolvimento em tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Foram apreendidos 190 gramas de maconha e 0, 34 gramas de cocaína, além de balança de precisão. O impetrante sustenta a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva, invocando a primariedade do paciente, a pequena quantidade de drogas e a violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, postulando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada; e (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, ou se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, tomando por base elementos concretos que expressam a gravidade da conduta analisada e a necessidade de resguardar a ordem pública. A justiça a quo destacou que o paciente, embora primário, estava em liberdade provisória concedida em outro processo pelo mesmo delito (tráfico de drogas), e, mesmo assim, reiterou conduta de mesma natureza, transpirando risco de reiteração delitiva. A apreensão de drogas fracionadas (190 gramas de maconha, 06 porções e 0, 34 gramas de cocaína 20 porções), balança de precisão e as circunstâncias como a abordagem policial realizou-se reforçam as indicações do tráfico que se empreitava. A jurisprudência admite que as ações penais em curso podem ser consideradas para a avaliação do periculum libertatis, evidenciando a necessidade de segregação cautelar para prevenir a reiteração delitiva e garantir a ordem pública. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi afastada pela autoridade judicial, diante do caso concreto e do histórico do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A decisão de conversão de prisão em flagrante em preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e perigo de reiteração delitiva, mesmo em se tratando de acusado primário. A existência de processos criminais em curso ou o descumprimento de liberdade provisória concedida em outro feito, aliados à gravidade concreta do delito e às circunstâncias específicas do caso, justificam a manutenção da prisão preventiva. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando estas se mostrarem insuficientes para atender especificamente à cautela, especialmente na proteção da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXI e LXVI; PCP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante: STF, HC nº 84.658/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03.06.2005; STF, HC nº 90.398/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18.05.2007; STJ, RHC nº 128.993/PI, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 21.06.2021; STJ, RHC nº 95.178/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 13.09.2018; STJ, RHC nº 44.443/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 12.05.2015. (Habeas Corpus Criminal nº 2377167-49.2024.8.26.0000 – 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – Relator Desembargador LUÍS GERALDO LANFREDI – 22/01/2025) As balizas estabelecidas pelo referido precedente são rigorosamente observadas no caso em exame. A situação de Yago se amolda com precisão à exceção que justifica a manutenção da cautelar: o retorno ao ponto de tráfico em quinze dias após a soltura, pelo mesmo delito e com o mesmo padrão de conduta, configura reiteração delitiva concreta e documentalmente comprovada, não mera suposição ou prognóstico abstrato. Assim, o pedido de revogação da prisão preventiva não comporta acolhimento. 8 - No que tange ao recurso ministerial, que postula a elevação da pena-base pelo vetor da culpabilidade e a fixação de regime inicial fechado, essas matérias serão devidamente examinadas na dosimetria que se segue. 9 - No que tange à dosimetria da pena, a r. sentença comporta parcial reforma em razão do provimento parcial do recurso defensivo, com reconhecimento do tráfico privilegiado que adiante se fundamenta. 9.1 - O recurso ministerial, de outro lado, não comporta provimento em qualquer de seus pedidos. Quanto à pretensão ministerial de exasperação da pena-base pelo vetor da culpabilidade, o fundamento invocado é a documentação de fls. 42, que comprova a existência do processo anterior n. 1500555-65.2025.8.26.0551, no qual Yago obteve liberdade provisória e, durante a vigência desta, praticou os fatos ora em julgamento. Argumenta o Ministério Público que tal circunstância revelaria culpabilidade exacerbada, a justificar a elevação da pena- O sentenciante, em análise direta do caso, não identificou circunstâncias judiciais desfavoráveis e acertou ao fixar a pena-base no mínimo legal. Acresce, em reforço ao improvimento do recurso ministerial, consideração de ordem técnico-aritmética que merece destaque: qualquer elevação da pena-base na primeira fase seria, em significativa medida, neutralizada pela atenuante da menoridade relativa na segunda fase. Com a pena-base acima do mínimo, a atenuante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 artigo 65, inciso I, do Código Penal opera concretamente, reduzindo a reprimenda na fração aplicável. A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça impede, todavia, que a atenuante a conduza abaixo do mínimo legal, de modo que o efeito líquido da elevação pretendida pelo Ministério Público poderia ser nulo ou ínfimo sobre a pena total. Essa constatação reforça a conclusão de que o recurso ministerial não encontra procedência. 9.2 - Feito esse exame, passa-se à dosimetria individualizada de cada delito. 9.2.1 - No tocante ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), a pena-base foi acertadamente fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. O réu é primário, a folha de antecedentes de fls. 44/45 não registra qualquer condenação definitiva, e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, à vista do que já se expôs, não se apresentam de forma concretamente desfavorável. A pena-base é mantida. Na segunda fase, incide a atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, referente à menoridade relativa: nascido em 17 de janeiro de 2007, Yago contava com 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos (2 de setembro de 2025), sendo, portanto, menor de 21 (vinte e um) anos. Nos termos da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante não pode conduzir a pena abaixo do Na terceira fase, aprecia-se o tráfico privilegiado, invocado pela defesa nos termos do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. O dispositivo legal prevê a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. A r. sentença afastou o benefício sob o fundamento de que os elementos dos autos indicariam envolvimento prévio do réu com atividades criminosas, conjugando, para tanto, a prisão anterior ocorrida quinze dias antes, a quantidade e o acondicionamento das drogas e a posse de arma de fogo com numeração suprimida. O raciocínio não resiste ao exame, por duas razões que se complementam. A primeira razão reside na contradição interna que a r. sentença encerra. O mesmo julgador que, acertadamente e em observância ao Tema n. 1.139 do Superior Tribunal de Justiça, fixou a pena-base no mínimo legal por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconhecendo, implicitamente, que o processo anterior não pode ser valorado negativamente, invocou os mesmos fatos que originaram aquele processo como fundamento para negar o privilégio na terceira fase, sob a nomenclatura de "envolvimento prévio com atividades criminosas". O Tema n. 1.139 do Superior Tribunal de Justiça não é uma barreira processual limitada à rubrica dos antecedentes ou da conduta social: é a consagração do princípio constitucional da presunção de inocência em toda a dosimetria da pena. Um processo em andamento, sem condenação transitada em julgado, não pode prejudicar o réu na primeira fase por um nome e prejudicá-lo igualmente na terceira fase por outro. A vedação é substancial, não formal. A segunda razão é que, abstraído o processo anterior, os elementos remanescentes do próprio flagrante, a quantidade de 59, 9g de cocaína em 91 microtubos individualizados e a posse de arma com numeração suprimida, não são, por si só, suficientes para demonstrar a "dedicação a atividades criminosas" que o § 4º exige como critério impeditivo do benefício. A quantidade e o acondicionamento das drogas são circunstâncias que integram a própria imputação do artigo 33, caput, e que demonstram traficância, fato já reconhecido pela condenação. Exigi-las como prova adicional de dedicação criminosa seria transformar o tipo penal do tráfico em obstáculo automático ao próprio benefício que a lei previu para situações de tráfico. A posse do armamento, de sua parte, já é objeto de condenação autônoma pelo artigo 16 da Lei n. 10.826/2003, não podendo, sem risco de dupla valoração prejudicial (bis in idem), ser novamente utilizada para negar ao réu uma causa de diminuição de pena em outro delito. Diante do exposto, preenchidos os requisitos objetivos do artigo 33, § 4º, primariedade, bons antecedentes verificados pela folha de fls. 44/45, ausência de prova de integração a organização criminosa e de dedicação estável a atividades criminosas independente do processo vedado, o tráfico privilegiado deve ser reconhecido. Quanto à fração de redução, o benefício comporta gradação de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), devendo a escolha da fração refletir a intensidade do quadro de traficância revelado pelo flagrante. As circunstâncias concretas do caso, notadamente a quantidade de 59, 9g de cocaína em 91 microtubos eppendorf padronizados, configurando apresentação típica de venda varejista em escala, aliada à posse de arma de fogo com numeração suprimida, indicam um grau de envolvimento com a traficância que não autoriza a aplicação das frações mais generosas, reservadas para hipóteses de quantidade ínfima e ausência de quaisquer outros elementos de comercialização. A fração de 2/3 (dois terços) pretendida pela defesa não encontra correspondência nas circunstâncias concretas, que são moderadamente agravadas. A fração de 1/3 (um terço) é, portanto, a mais adequada ao caso. Aplicada a redução de 1/3 (um terço) sobre a pena intermediária de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa, a pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas torna-se de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. 9.2.2 - Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, artigo 16, parágrafo primeiro, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, a pena-base foi acertadamente fixada no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa. Na segunda fase, incide igualmente a atenuante da menoridade relativa, que, pelas razões já expostas, é bloqueada em seus efeitos pela Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça diante do patamar mínimo da pena-base, permanecendo a reprimenda intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição aplicáveis ao delito, tornando-se definitiva a reprimenda em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 9.3 - Em face do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), somam-se as penas definitivas de cada delito, resultando em pena total de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 343 (trezentos e quarenta e três) dias-multa. 10 - O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal: a pena total de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses é superior a 4 (quatro) anos e não excede 8 (oito) anos, o réu é primário, e as circunstâncias judiciais revelaram-se favoráveis, não havendo elementos concretos e autônomos que justifiquem a fixação de regime mais gravoso. neste ponto. 10.1 O recurso ministerial também não prospera As Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula n. 440 do Superior Tribunal de Justiça são uniformes ao exigir que a imposição de regime mais severo do que o ordinariamente cabível em razão da pena aplicada se ampare em dados concretos e individualizados, que o caso em exame não oferece de forma autônoma e suficiente. O regime semiaberto é, portanto, o adequado. 11 - No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, o benefício é incabível: a pena total de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses supera o limite de 4 (quatro) anos estabelecido pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal. 12 - Da mesma forma, a suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal é inviável, pois pressupõe pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, patamar muito distante da reprimenda ora fixada. 13 - Mantém-se, por fim, a prisão preventiva do réu, pelos fundamentos já examinados na análise do pedido de revogação, que revelam a presença dos requisitos cautelares que autorizam e impõem a medida constritiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva documentada nos autos. 14 - Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503901-38.2025.8.26.0320 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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