Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente — recurso de apelação desprovido por suficiência probatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c. c. art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, em razão de manter em depósito e guardar cocaína, haxixe e maconha para fins de mercancia ilícita, em concurso com adolescente. O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente; e (ii) estabelecer se a dosimetria da pena, a não incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado comportam modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva é demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, imagens captadas pelo sistema de monitoramento, laudos periciais e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 4. Os depoimentos dos guardas municipais possuem idoneidade para fundamentar a condenação, por serem coerentes entre si e harmonizarem- se com os demais elementos de prova. 5. As imagens registradas pelo sistema de monitoramento, a pronta atuação das equipes, a identificação dos envolvidos pelas vestimentas e a ausência de outras pessoas nas imediações afastam a hipótese de equívoco no reconhecimento.6. A versão exculpatória apresentada pelo acusado permanece isolada e não encontra respaldo no conjunto probatório.7. A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, a apreensão de dinheiro em notas trocadas, o local conhecido pela prática do tráfico evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes.8. O crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla, sendo SP desnecessária a comprovação de ato efetivo de venda para a sua consumação. 9. A participação do adolescente na empreitada criminosa é comprovada pelos relatos dos agentes públicos, que demonstram atuação coordenada na retirada e entrega dos entorpecentes. 10. A exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes e da natureza da cocaína observa os critérios dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006. 11. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é inaplicável, pois os maus antecedentes evidenciam a dedicação do acusado à atividade criminosa. 12. O regime inicial fechado mostra-se adequado em razão da quantidade e natureza das drogas, dos antecedentes do réu e das finalidades preventiva e retributiva da pena.13. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis são inviáveis diante dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de guardas municipais e policiais constituem meio idôneo para embasar a condenação quando corroborados pelos demais elementos probatórios e submetidos ao contraditório. 2. A configuração do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 independe da flagrância do ato de venda, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal.3. A majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 incide quando demonstrada a participação efetiva de adolescente na atividade de tráfico.4. A existência de maus antecedentes impede a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.5. A natureza da droga e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 68. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4°, 40, VI, e 42. Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.917.106/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5º Turma, j. 14.03.2023; STF, ARE nº 1.406.375/SC, Rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, HC nº 814.576/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023; STJ, HC nº 816.768/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 24.04.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 169.855/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.05.2013; STJ, HC nº 429.086/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.05.2018; STJ, AgRg no AREsp nº 1.160.894/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 24.04.2018; STF, HC nº 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 14.06.2012; STJ, HC nº 403.508/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.08.2017, DJe 04.09.2017. Ao [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501686-93.2025.8.26.0545 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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