Habeas Corpus em caso de tráfico de drogas — ordem denegada por gravidade concreta da prisão preventiva

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante, durante supostos atos de mercancia, em poder de 19 porções de cocaína (4, 4g), 85 porções de maconha (99, 1g) e 21 pedras de crack (1, 6g), além de R$ 1.280, 00 em espécie. O flagrante foi convertido em prisão preventiva. O impetrante alega ausência de fundamentação concreta, excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de tratamento médico-psiquiátrico, requerendo revogação da custódia ou, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar humanitária. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva possui fundamentação concreta idônea; (ii) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa; e, (iii) examinar se o estado de saúde do paciente justifica a prisão domiciliar humanitária. III. Razões de decidir 1. A variedade de substâncias entorpecentes, o local da prisão em flagrante, ponto de venda com fluxo contínuo de usuários, a imputada divisão de funções entre os corréus e a apreensão de numerário em circunstâncias compatíveis com a recolha do produto da mercancia revelam gravidade concreta apta a fundamentar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, caput e § 3º, III, do CPP. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e vínculos familiares, não afastam, isoladamente, a prisão preventiva quando presentes os seus requisitos legais; tampouco se revelam suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP diante da gravidade concreta do fato. 3. O excesso de prazo não se afere por critério aritmético, mas com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a pluralidade de réus, a necessidade de citação editalícia de corréu não localizado e a ausência de inércia estatal, com audiência de instrução designada, afastam a alegação defensiva. 4. A documentação médica apresentada, consistente em receituários e encaminhamentos ambulatoriais, não comprova enfermidade grave e incompatível com o ambiente prisional, nem demonstra que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional, a teor dos arts. 14 e 41, VII, da LEP. 5. O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada de fatos e provas, matéria reservada ao julgamento da ação penal. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A variedade de substâncias, o local da prisão em flagrante e as circunstâncias da apreensão de numerário evidenciam gravidade concreta apta a fundamentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, a custódia cautelar quando presentes os seus requisitos legais. 3. O excesso de prazo deve ser aferido segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, afastando-se o mero critério aritmético. 4. A ausência de comprovação de que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional afasta a concessão de prisão domiciliar humanitária." Legislação Citada: CPP, arts. 312, caput e § 3º, III, e 319; LEP, arts. 14 e 41, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 1.031.840/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 29/10/2025. STJ, AgRg no RHC n. 202.354/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), 6ª Turma, j. 9/4/2025. TJSP, HC n. 2277945-74.2025.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/10/2025. TJSP, HC n. 2268345-29.2025.8.26.0000, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 8/9/2025. Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Anderson Jesuíno Ferreira contra ato emanado pela MM. Juíza de Direito, Dra. Juliana Neves Ayello, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Peruíbe, que indeferiu pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente, nos autos do processo de origem nº 1511160-83.2025.8.26.0385. Sustenta o impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva sem fundamentos concretos contemporâneos, excesso de prazo na formação da culpa ante a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento e necessidade de tratamento médico-psiquiátrico especializado em razão de grave dependência química. Pleiteia a imediata revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com a concessão, ao menos, de prisão domiciliar humanitária para fins de tratamento terapêutico (fls. 1/10). O pedido liminar foi indeferido (fls. 14/17). O impetrante opôs embargos de declaração contra a decisão liminar de indeferimento, os quais foram recebidos como pedido de reconsideração, com a manutenção da decisão anterior Foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 20/21) e a douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 37/45). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2127492-33.2026.8.26.0000 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Habeas Corpus em caso de tráfico de drogas —… — TJSP