Mandado de segurança para designação de perícia médica em local mais próximo — reexame necessário não provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à designação de uma perícia médica para uma servidora pública, que solicitou a realização do exame em local mais próximo de seu domicílio, devido a problemas de saúde que dificultam seu deslocamento. O Tribunal decidiu por manter a sentença que concedeu a segurança, determinando que a perícia fosse realizada em local compatível com a condição da impetrante, em conformidade com o Decreto Estadual nº 69.234/2024, que prevê a realização da perícia no polo de atendimento ou, excepcionalmente, no domicílio do servidor. O fundamento principal da decisão foi a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da dignidade da pessoa humana, ao impor um ônus excessivo à servidora enferma. [TJSP - Mandado de Segurança - 1018461-33.2026.8.26.0053 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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