Compatibilidade do Convênio CONFAZ n° 110/2007 com a Constituição Federal — Agravo Interno desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à compatibilidade do Convênio CONFAZ n° 110/2007 com a Constituição Federal, especificamente no que tange ao regime de substituição tributária do ICMS sobre combustíveis. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno interposto pela Ciapetro Distribuidora de Combustíveis, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na identidade da matéria com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 1.243.875/SP, que considerou a questão como infraconstitucional. O fundamento principal da decisão foi a ausência de repercussão geral reconhecida no Tema n° 1.073/STF, o que impediu a modificação do entendimento anteriormente estabelecido pela Turma Julgadora.
[TJSP - Agravo Interno - 1064084-91.2024.8.26.0053 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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