Mandado de segurança para anulação de auto de infração de trânsito — notificação válida e decadência não configurada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade do auto de infração de trânsito e à alegação de decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, em razão da ausência de notificação ao condutor. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança. O fundamento principal da decisão foi que o condutor foi devidamente notificado no momento da autuação, o que supriu a exigência de notificação formal, e que a notificação da penalidade foi expedida dentro do prazo legal, afastando a alegação de decadência.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Apelação Cível nº 1126035-52.2025.8.26.0053 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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