Agravo interno em recurso especial — negativa de seguimento por identidade de matéria com entendimento do STJ sobre auxílio-acidente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentada na identidade da matéria decidida em conformidade com o Tema nº 1.246 do STJ, que trata da incapacidade laborativa para concessão de benefícios. A agravante argumentou que a decisão recorrida impôs um requisito não previsto na legislação, condicionando o auxílio-acidente à demonstração de repercussão negativa na capacidade laboral. Contudo, o Tribunal manteve a decisão, afirmando que a análise do caso estava em consonância com o entendimento do STJ, que já havia decidido que a incapacidade do segurado deve ser considerada em suas diversas vertentes, e que a perícia concluiu pela ausência de incapacidade laboral, não havendo erro na aplicação da norma.
[TJSP - Agravo Interno - 0002312-25.2024.8.26.0319 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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