Roubo circunstanciado — recursos dos réus desprovidos e condenação mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame Sentença condenatória dos réus pelo delito de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, inciso II, e §2°-A, inciso I, do CP). Apelo defensivo com arguição de preliminar de nulidade ocorrida no inquérito, buscada a absolvição e postulando-se subsidiariamente a desclassificação do delito, de exclusão das majorantes e de redução das penas com estipulação de regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) a nulidade do reconhecimento fotográfico, (ii) a possibilidade de absolvição, (iii) a desclassificação do delito e (iv) a fixação de regime menos gravoso. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento fotográfico foi realizado conforme o regramento legal (CP, art. 226), ausente nulidade na colheita extrajudicial da prova. Preliminar rejeitada. 4. A materialidade dos fatos e a autoria delitiva foram comprovadas por testemunhos e evidências, incluindo o reconhecimento pessoal dos réus em juízo, infirmadas a sucintas negativas da Defesa e se mostrando inegáveis as causas de aumento descritas na denúncia. Condenação mantida, descabida a desclassificação do delito. Dosagem das penas correta, aplicada lícita majoração pelas majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Regime inicial adequado e suficiente no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A nulidade do reconhecimento fotográfico não se sustenta quando há outros elementos indiciários de autoria. 2. A desclassificação do delito para furto simples é inviável diante da comprovação do uso de arma e grave ameaça. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II; art. 155; art. 44; art. 68; art. 33; art. 59. Código de Processo Penal, art. 226; art. 386, incisos V e VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgReg nо НС п° 629.864/SC, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 2.3.2021. STJ, AgReg no HC n. 885.392/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 8.4.2024. STF, AgReg no HC nº 207.000/SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 11.11.2021. Ao [TJSP - Apelação Criminal - Apelação nº 1546226-33.2023.8.26.0050 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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