Tráfico de drogas — manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória confirmada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. COMPATIBILIDADE ENTRE CUSTÓDIA CAUTELAR E REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve prisão preventiva em sentença condenatória por tráfico minorado (art. 33, § 4°, Lei nº 11.343/06), diante da apreensão de 363 porções de cocaína (133, 6g), 88 porções de maconha (110, 9g) e 49 pedras de crack (6, 7g). Pena fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto. Sustenta o impetrante desproporcionalidade da custódia, ausência de fundamentação concreta, duplicidade valorativa e incompatibilidade da preventiva com o regime imposto. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva mantida na sentença condenatória possui fundamentação idônea; (ii) verificar se há duplicidade valorativa entre os fundamentos da preventiva e os elementos utilizados na dosimetria da pena; e, (iii) examinar se a custódia cautelar é compatível com o regime inicial semiaberto fixado. III. Razões de decidir 1. A sentença fundamentou a manutenção da preventiva na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, lastreando-se na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 312, caput e § TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 3º, III, do CPP. 2. Não há duplicidade valorativa, pois a análise da dosimetria penal opera no plano da culpabilidade e das condições subjetivas do agente; a aferição da necessidade de custódia cautelar ocorre no plano da periculosidade objetiva e do risco à ordem pública, nos termos do art. 312, §§ 3º e 4º, do CPP. São cognições juridicamente distintas, com fundamentos e pressupostos próprios. 3. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, não afastam, isoladamente, a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam. 4. Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime inicial semiaberto, desde que a custódia seja adequada ao regime fixado na sentença, o que ocorreu com a expedição de guia de recolhimento provisória e o recolhimento do paciente em unidade destinada ao regime semiaberto. 5. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP revelam-se insuficientes e inadequadas para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta do fato apurado. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas fundamentam concretamente a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, caput e § 3º, III, do CPP. 2. A utilização dos mesmos elementos fáticos na dosimetria da pena e na manutenção da prisão preventiva não configura duplicidade valorativa, pois consubstanciam cognições com fundamentos e pressupostos juridicamente distintos. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si só, a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam. 4. Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime inicial semiaberto, desde que a custódia cautelar seja compatibilizada com as regras do regime imposto na sentença." Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4°; CPP, arts. 312, caput, §§ 3º, III, e 4º, e Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 1.031.840/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 29/10/2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2187113-92.2025.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/07/2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2268345-29.2025.8.26.0000, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/09/2025. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN CARLOS SILVA DE AVIZ contra ato emanado pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Itanhaém, que manteve a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, por ocasião da prolação da sentença condenatória, nos autos do processo de origem nº 1513957-32.2025.8.26.0385. Sustenta o impetrante, em síntese, a desproporcionalidade da prisão preventiva mantida na sentença condenatória, em razão da superveniência de condenação do paciente por tráfico de drogas, com aplicação do redutor, em regime inicial semiaberto. Afirma que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto, bem como que a custódia cautelar seria incompatível com o regime inicial fixado na sentença. Aduz, ainda, que não teriam sido indicados fatos novos a justificar a manutenção da prisão preventiva. Pleiteia, em caráter liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que aguarde em liberdade o julgamento dos recursos interpostos ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, concedendo-se a ordem no julgamento de mérito do writ (fls. 1/6). O pedido liminar foi indeferido (fls. 79/81). Foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 84/85) e a douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 100/103). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2128290-91.2026.8.26.0000 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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