Habeas Corpus em razão de tráfico de drogas e posse de munição — ordem denegada por falta de ilegalidade na prisão preventiva

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAusência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada em razão da apreensão, em local identificado como ponto de armazenamento de entorpecentes, de 3.048, 47g de maconha, 105, 5g de cocaína, 60 cartuchos calibre 5.56 e 1 cartucho calibre .308. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada diante da gravidade concreta da conduta; (ii) verificar se o ingresso policial no imóvel sem mandado judicial é passível de controle na via do writ; e, (iii) examinar se a alegada desproporcionalidade da custódia, em cotejo com eventual benefício do tráfico minorado, autoriza a revogação da medida. III. Razões de decidir A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, das munições de fuzil e do dinheiro em espécie encontrados no local, circunstâncias que revelam gravidade concreta da conduta, a teor do art. 312, caput e § 3º, III, do CPP. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, ocupação lícita e vínculos familiares, não têm o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais que a autorizam. As cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta do fato. A alegada ilegalidade do ingresso policial no imóvel demanda dilação probatória incompatível com a estreita via do habeas corpus, devendo a questão ser aprofundada na instrução criminal, na ausência de ilegalidade patente nesta seara. O prognóstico sobre regime prisional em eventual condenação e a possibilidade de aplicação de causa de diminuição de pena são matérias de mérito, especulativas no estágio processual inicial, e insuscetíveis de análise na via do writ. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública se justifica quando a apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas e de munições de uso restrito revela gravidade concreta da conduta, nos termos do art. 312, caput e § 3º, III, do CPP. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente não afastam, por si só, a custódia cautelar quando presentes seus requisitos legais. 3. A análise da regularidade do ingresso policial em imóvel e o prognóstico sobre regime prisional futuro são incompatíveis com a estreita via do habeas corpus." Legislação Citada: CPP, arts. 312, caput e § 3º, III, e 319. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 1.031.840/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 29/10/2025. STJ, AgRg no RHC n. 211.039/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18/03/2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2268345-29.2025.8.26.0000, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/09/2025. Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MANOEL LOPES DA SILVA FILHO contra ato emanado pelo MM. Juízo de Direito, Dr. Rodrigo César Müller Valente, da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, nos autos do processo de origem nº 1503636-84.2026.8.26.0228. Sustentam os impetrantes, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva do paciente, alegando ausência de fundamentação concreta na decisão que converteu o flagrante em custódia cautelar, suposta desconsideração de documentos juntados antes da audiência de custódia, ilegalidade do ingresso policial no imóvel sem mandado judicial, e, desproporcionalidade da medida extrema diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da pena que lhe seria aplicável em eventual condenação. Pleiteiam, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, com a concessão da ordem no julgamento final (fls. 1/18). O pedido liminar foi indeferido (fls. 47/50). Foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 53/54) e a douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 59/64). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2125380-91.2026.8.26.0000 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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