Condenação por lesão corporal e ameaça em violência doméstica — palavra da vítima é suficiente para a condenação
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoViolência doméstica ou familiar. Relevância da palavra da vítima.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Réu condenado pelos crimes dos arts. 129, § 13, e 147, caput, c. c. art. 61, II, “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal, às penas de 1 ano de reclusão e 1 mês e 11 dias de detenção, em regime aberto, com sursis por 2 anos, além de indenização por danos morais. A defesa apelou e pediu absolvição por insuficiência probatória, com base em retratação posterior da vítima. Subsidiariamente, requereu a exclusão do dano moral e a fixação da pena-base no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente para a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça; (ii) saber se a retratação posterior da vítima afasta a responsabilidade penal; e (iii) saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais e se a dosimetria comporta redução. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral. O relato da vítima é coerente e harmônico com os demais elementos. 4. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros meios de prova. A revelia do réu não elide a robustez do conjunto probatório. 5. A retratação posterior da vítima não impede a persecução penal. A lesão corporal em contexto doméstico é de ação penal pública incondicionada, nos termos da Súmula 542 do STJ. 6. Mantida a condenação pelo crime de ameaça. O conjunto probatório confirma a prática de grave intimidação. 7. Correta a fixação de indenização por danos morais, pois houve pedido expresso na denúncia. O dano é presumido nos casos de violência doméstica, conforme Tema 983 do STJ. 8. Dosimetria mantida. A pena-base foi corretamente majorada pelas consequências do crime. Aplicação adequada do sistema trifásico. Regime inicial aberto e concessão de sursis preservados. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e amparada por outros elementos, é suficiente para sustentar a condenação em crimes de violência doméstica. A retratação da vítima não afasta a persecução penal nos crimes de ação pública incondicionada. É cabível a fixação de dano moral mínimo em sentença penal, independentemente de prova específica do prejuízo, desde que haja pedido expresso. A dosimetria deve ser mantida quando observados os critérios legais e devidamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; 147; 61, II, “f”; 68; 69; 77; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 542; STJ, Tema 983; TJSP, Apelação nº 1502968-20.2021.8.26.0348, Rel. Xisto Rangel, 13ª Câmara Criminal, j. 03.04.2023. Ao
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500190-68.2023.8.26.0587 - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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