Roubo majorado pelo concurso de pessoas — nulidade de reconhecimento fotográfico e pedidos de absolvição por insuficiência probatória negados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou um dos réus por roubo majorado à pena de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado, e a outra corré, por participação de menor importância, à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto. Os apelantes pleiteiam, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico e, no mérito, a absolvição por fragilidade probatória. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial padece de nulidade por descumprimento do artigo 226 do Código de Processo Penal e se contamina a condenação; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas de ambos os apelantes; e, (iii) avaliar o acerto da dosimetria das penas e dos regimes prisionais fixados. III. Razões de decidir 1. A preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico deve ser rejeitada, pois o procedimento inquisitorial observou a pluralidade de fotos e, consoante o Tema nº 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, a existência de provas autônomas e independentes afasta a invalidade da condenação. 2. Incide na espécie o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, uma vez que a defesa não logrou demonstrar prejuízo efetivo decorrente do ato policial impugnado. 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se cabalmente comprovadas pela apreensão da res furtiva no interior da residência dos réus, por laudo pericial, bem como pelas declarações firmes e convergentes da vítima, do motorista de aplicativo e dos policiais militares. 4. As versões exculpatórias apresentadas pelos apelantes carecem de verossimilhança e restaram isoladas nos autos, sendo diretamente contraditadas pelo depoimento da genitora da própria corré, que confirmou a permanência do corréu no imóvel ao tempo do crime. 5. Inexiste bis in idem na fixação da pena do corréu, sendo legítima a utilização de condenações transitadas em julgado distintas para a exasperação da pena-base por maus antecedentes na primeira fase e para o reconhecimento da reincidência na segunda fase da dosimetria. 6. A imposição do regime inicial fechado ao corréu mostra-se imperativa em decorrência de sua reincidência específica em crime doloso e da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7. É escorreita a dosimetria da corré que, beneficiada pela minorante da participação de menor importância, teve a reprimenda fixada próximo ao mínimo legal e estabelecido o regime aberto, revelando-se inviável a substituição por restritivas de direitos devido ao emprego de grave ameaça. IV. Dispositivo e teses de julgamento Recursos desprovidos. Teses de julgamento: "1. A inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico não acarreta a nulidade da condenação quando esta se amparar em conjunto probatório autônomo e independente. 2. É legítima a utilização de condenações PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO definitivas diversas para valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase e agravar a pena pela reincidência na segunda fase da dosimetria, sem configurar bis in idem." Legislação Citada: CP, arts. 29, § 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, I e II, 59, 61, I, 77 e 157, § 2º, II; CPP, arts. 226, 386, II e VII, e 563. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.953.602/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025. STJ, AgRg no HC nº 870.649/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024. TJSP, Apelação Criminal nº 1502518-77.2023.8.26.0099, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.02.2025. STJ, Súmula nº 211. STJ, Súmula nº 269. STF, Súmula nº 282. Vistos. Cuida-se de ação penal originária da Comarca de Francisco Morato, em que Paulo Sérgio de Oliveira Rangel e Leticia Gabriela dos Santos Oliveira foram condenados pela r. sentença de fls. 294/308, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Carlos Agustinho Tagliari: o primeiro, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, às penas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo; a segunda, como incursa no artigo 157, § 2º, inciso II, c. c. o artigo 29, § 1º, ambos do Código Penal, às penas de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 8 (oito) dias-multa, no valor unitário mínimo. Ambos foram condenados ao pagamento das custas processuais. O juízo determinou a manutenção da prisão preventiva de Paulo Sérgio de Oliveira Rangel, recomendando-o no estabelecimento em que se encontrava, e assegurou a Leticia Gabriela dos Santos Oliveira o direito de recorrer em liberdade. Os réus interpuseram recursos de apelação às fls. 320 e 322/323. Surgida questão atinente ao acesso às gravações das audiências, o Presidente da Seção de Direito Criminal, por decisão de fls. 349, renovou o prazo recursal, após o que a defesa apresentou razões conjuntas às fls. 355/360, requerendo, preliminarmente, a declaração de nulidade dos atos de reconhecimento pessoal por violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal e, no mérito, a absolvição de ambos os apelantes por insuficiência probatória, com amparo no artigo 386, incisos II e VII, do mesmo diploma. O Ministério Público de primeiro grau apresentou contrarrazões às fls. 417/420, opinando pelo não provimento. A D. Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 431/444, manifestou-se igualmente pelo não provimento, pela manutenção integral da r. sentença.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501469-61.2024.8.26.0197 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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