Tráfico de entorpecentes — apelação parcialmente provida para redução da pena e manutenção do regime fechado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDOS DE AGUARDO DO JULGAMENTO EM LIBERDADE, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INFORMAL E COMPENSÁ-LA COM A REINCIDÊNCIA. I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O apelante busca, em preliminar, o direito de recorrer em liberdade e, no mérito, a absolvição, desclassificação delitiva, redução da pena ou abrandamento do regime prisional. II. Questões em discussão Há 5 questões em discussão: (i) saber se o apelante possui o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas ou se enseja a absolvição; (iii) saber se a conduta deve ser desclassificada para o delito de porte para consumo pessoal; (iv) saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e o reconhecimento da confissão espontânea; e, (v) saber se o regime inicial fechado e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos devem ser mantidos. III. Razões de decidir A segregação cautelar deve ser mantida para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência específica, sendo irrelevantes as condições pessoais favoráveis. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pela apreensão de diversidade de entorpecentes fracionados (cocaína e maconha), balança de precisão com vestígios e numerário, aliados ao depoimento judicial seguro dos policiais militares. Inviável a desclassificação para porte para uso próprio quando as circunstâncias fáticas, variedade, fracionamento das substâncias e posse de balança, configuram o chamado "kit tráfico", incompatível com o mero consumo. É devida a redução da pena pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, decorrente da admissão informal feita aos policiais no momento da abordagem, operando-se a compensação integral com a agravante da reincidência específica. Ο benefício do tráfico privilegiado é incabível por expressa vedação legal, diante da reincidência específica documentada do réu. O regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos decorrem do preenchimento dos requisitos legais, considerando o quantum da pena aplicada e a reincidência. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: A existência de reincidência específica em crime de tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva voltada à garantia da ordem pública. O depoimento de agentes policiais colhido sob o crivo do contraditório possui eficácia probatória plena, mormente quando amparado por elementos materiais que demonstram o intuito de mercancia. A confissão informalizada manifestada pelo acusado perante a autoridade policial no ato da abordagem deve ser considerada como atenuante genérica na segunda fase da dosimetria penal, compensando-se com a reincidência. A reincidência específica obsta categoricamente a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e impõe a fixação do regime inicial fechado para penas superiores a 4 anos. Legislação Citada: Lei nº 11.343/2006, art. 28, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 312, art. 386, V e VII, art. 593, I; CP, art. 33, § 2º, "b" e § 3º, art. 44, art. 61, I, art. 65, III, "d". Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 984.369/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.10.2025. TJSP, Apelação Criminal nº 1500529-49.2025.8.26.0557, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2026. STJ, Tema nº 585. STJ, Súmula nº 211. STJ, Súmula nº 440. STF, Súmula nº 282. STF, Súmula nº 718. STF, Súmula nº 719. Vistos. Cuida-se de ação penal originária da Comarca de Franca, defluindo dos autos que Carlos Eduardo Gomes Teles, qualificado nos autos, foi condenado pela r. sentença de fls. 211/216, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Alexandre Semedo de Oliveira, da 2ª Vara Criminal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa no valor unitário mínimo legal, determinando sua recomendação no estabelecimento prisional em que se encontrava. Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso (fls. 230/244), requerendo, em sede preliminar, o direito de o apelante aguardar o julgamento em liberdade. No mérito, pleiteou: absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos V e/ou VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória; subsidiariamente, desclassificação do delito para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006; em caso de manutenção da condenação, aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da mesma Lei; e, fixação de regime inicial diverso do fechado. O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 251/254), pugnando pelo improvimento do recurso. A D. Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 270/276, opinou pelo desprovimento do recurso em todos os seus termos.
[TJSP - Apelação Criminal - 1500752-43.2025.8.26.0608 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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