Embargos de declaração em apelação criminal — não conhecimento por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTIONAMENTO DE ATO DE PUBLICAÇÃO CARTORÁRIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1500480-70.2023.8.26.0559 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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