Contagem de tempo de serviço e pagamento de anuênios durante a pandemia — direito reconhecido a profissional da saúde

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoServidores públicos da área de saúde. Opção pela jornada de trabalho de 40 horas semanais. Percepção de adicionais, gratificações e demais benefícios.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito da autora, Rosely Mayara Alves dos Santos, à contagem de tempo de serviço e ao pagamento de anuênios durante a pandemia de Covid-19, após a sentença que julgou procedente seu pedido. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos pelo Município de Cunha, mantendo a sentença que reconheceu o direito da autora ao pagamento das diferenças de anuênios, com base na Lei Complementar nº 191/2022, que permitiu a contagem do tempo de serviço para profissionais da saúde a partir de janeiro de 2022. O fundamento principal da decisão foi a interpretação das leis pertinentes, destacando que a obrigação de pagamento já estava prevista e não dependia de nova autorização legislativa ou disponibilidade orçamentária, sendo uma omissão da Administração que não exime o Município de sua responsabilidade. [TJSP - Apelação Cível - 0000011-32.2026.8.26.0159 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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