Embargos de declaração em ação penal — rejeição por ausência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1027106-95.2022.8.26.0050 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 21/07/2026]

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