Legalidade da reprovação em concurso público para Técnico de Enfermagem devido a condições de saúde — recursos não providos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoMandado de segurança. Discussão acerca da legalidade de determinada fase de concurso público já homologado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da desclassificação de uma candidata no concurso para Técnico de Enfermagem, que foi considerada inapta no exame de saúde devido a obesidade mórbida e hipertrofia concêntrica de ventrículo esquerdo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos pelo Estado de São Paulo, mantendo a sentença que determinou a posse da autora no cargo, uma vez que a perícia judicial concluiu que, apesar das condições de saúde, a candidata não apresentava impedimentos para o exercício das funções do cargo, desde que tratadas adequadamente. O fundamento principal da decisão foi a ausência de razoabilidade na exclusão da candidata, considerando que a mera potencialidade de agravamento de sua saúde não justifica a inaptidão para o cargo público. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1023155-89.2019.8.26.0053 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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