Direito à aposentadoria especial com paridade para servidor público policial civil — Agravo interno desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito de um servidor público policial civil à aposentadoria especial com base na regra da integralidade e paridade, conforme previsto na LC nº 51/85. O Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno interposto pela São Paulo Previdência, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em razão da identidade de matéria com o Tema 1.019 do STF, que já havia se manifestado sobre a questão. O fundamento principal da decisão foi a determinação expressa do STF, que estabelece que o direito à paridade deve estar previsto em lei complementar específica do ente federativo, o que foi corroborado pelo entendimento do IRDR 21 do Tribunal de Justiça de São Paulo.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1048801-09.2016.8.26.0053 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora