Habeas Corpus impetrado por acusada de tráfico de drogas — impetração julgada prejudicada devido a nova decisão judicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data21/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAusência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Impetração Prejudicada. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado sob argumentos de inocência da paciente, acusada ilegalidade na prisão preventiva e ausência de provas da participação fatos, apontando-se de resto o excesso de prazo e o cabimento de medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão da paciente, considerando a possibilidade de medidas cautelares diversas da custódia, verificando ainda a eventual ocorrência de excesso de prazo. III. Razões de Decidir 3. A superveniência de decisão judicial alterando o título da custódia cautelar para prisão preventiva, com novos fundamentos, torna prejudicada a impetração. Precedentes da jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Impetração julgada prejudicada. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria pela ré MARLENE BARBOSA DOS SANTOS sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital/SP, nos autos nº 1535312-07.2023.8.26.0050. Em suma, a impetrante afirma a sua inocência, ressaltando que não há demonstração de sua conduta de traficância, e ressalta alegadas condições pessoais favoráveis além da condição de mera usuária de droga, prolongando-se o andamento do feito apesar da realização de duas audiências sem prolação de qualquer sentença de mérito. Aduz que é avó e responsável por criança de apenas 2 (dois) SP anos de idade, e postula o direito de responder à acusação em liberdade, deduzindo pleito subsidiário de prisão domiciliar (fls. 01/06).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 0018677-73.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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