Direito à aposentadoria especial com paridade para servidor público policial civil — Agravo interno desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito de servidores públicos policiais civis à aposentadoria especial com paridade, conforme previsto na LC nº 51/85. O Tribunal negou provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo, reafirmando a aplicação do Tema 1.019 do STF, que garante que servidores que atendem aos requisitos para aposentadoria especial têm direito ao cálculo de proventos com base na integralidade e paridade, desde que previsto em lei complementar. O fundamento principal da decisão foi a determinação expressa do STF e a interpretação da legislação estadual que ampara o direito à paridade, conforme o entendimento consolidado no IRDR 21. [TJSP - Agravo Interno - 1010724-91.2017.8.26.0053 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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