Cumprimento de sentença em ação de cobrança de adicional de local de exercício para policiais militares inativos e pensionistas — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença em ação de cobrança, onde os autores, policiais militares inativos e pensionistas, pleiteavam o recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE) referente ao quinquênio anterior à impetração de um mandado de segurança coletivo. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão anterior que considerou que o ALE não se estende aos inativos e pensionistas, e que não havia título judicial a ser executado na presente ação de cobrança. O fundamento principal da decisão foi a ausência de repercussão geral da matéria, conforme os temas firmados pelo Supremo Tribunal Federal, que tratam da incorporação do ALE aos vencimentos dos policiais militares do Estado de São Paulo, sendo a questão considerada infraconstitucional.
[TJSP - Agravo Interno - 0019439-95.2024.8.26.0053 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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