Honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública — ausência de impugnação à pretensão executória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, especialmente na ausência de impugnação à pretensão executória. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo, mantendo a decisão que reconheceu o cabimento dos honorários, com base na modulação dos efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1190. O fundamento principal da decisão foi a harmonia da matéria com a tese firmada pelo STJ, que determina que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, aplicando-se a modulação apenas a casos iniciados após a publicação do acórdão paradigma. [TJSP - Agravo Interno - 3013482-90.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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