Roubo majorado — pena redimensionada para 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRoubo Qualificado. Causa de aumento da pena. Emprego de arma de fogo. Requisitos para caracterização da majorante.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Clayton da Silva Mascarenhas contra sentença que o condenou por roubo majorado, com pena de 25 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, além de 866 dias-multa. O crime envolveu subtração de bens mediante violência e grave ameaça com arma de fogo, em concurso de agentes, contra idoso. II. Questão em Discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente para a condenação; (ii) examinar se devem ser afastadas as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo; (iii) definir se o delito permaneceu na forma tentada; (iv) avaliar se a pena- base comporta redução; e (v) aferir se é cabível a aplicação do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, com reflexos no regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição, apreensão e entrega, auto de avaliação, auto de reconhecimento de objeto, laudos periciais, relatos firmes das vítimas, depoimento judicial do policial militar e confissão extrajudicial corroborada por prova judicializada. 4. As majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo foram mantidas. O concurso de agentes ficou demonstrado pela comunicação telefônica mantida durante a execução do roubo, sendo desnecessária a identificação do comparsa. O emprego de arma de fogo foi comprovado pela apreensão do revólver utilizado, pelo laudo de potencialidade lesiva e pelos relatos das vítimas, sendo irrelevante a ausência de disparo recente. 5. A tentativa não se configurou, pois houve inversão da posse dos bens, ainda que por breve período e com posterior recuperação da res, nos termos da Súmula n.º 582 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A pena-base foi mantida no máximo legal diante da gravidade concreta excepcional do delito, dos maus antecedentes, da prática criminosa durante cumprimento de pena, do ingresso fraudulento na residência, do prévio conhecimento da rotina da vítima, do desligamento da energia, da violência física e da vulnerabilidade concreta da vítima, pessoa idosa, acamada e dependente de cuidador. 7. O acréscimo promovido na segunda fase da dosimetria deve ser afastado, pois a pena-base já havia sido fixada no máximo abstratamente cominado ao delito, sendo vedada a elevação da pena intermediária para além desse limite. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 800 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando firme e coerente, corroborada por elementos externos de confirmação, é apta a sustentar a condenação por roubo. 2. A identificação do comparsa não é indispensável ao reconhecimento da majorante do concurso de agentes quando o vínculo subjetivo e a atuação conjunta se extraem do conjunto probatório. 3. A majorante do emprego de arma de fogo prescinde de disparo recente quando comprovadas a apreensão do artefato, sua potencialidade lesiva e sua utilização concreta na execução do delito. 4. A agravante reconhecida na segunda fase não pode elevar a pena acima do máximo legal abstratamente cominado. Legislação Citada: Código Penal, art. 14, inciso II; art. 33, § 2º, alínea “a”; art. 44; art. 59; art. 61, inciso II, alínea “h”; art. 68, parágrafo único; art. 77; art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I. Jurisprudência Citada: Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula n.º 582 do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 205/217, cujo [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1529623-59.2025.8.26.0228 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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