Habeas Corpus em homicídio qualificado — medidas cautelares mantidas por adequação e proporcionalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que, no recebimento da denúncia por homicídio qualificado, impôs ao paciente medidas cautelares consistentes em 1) comparecimento bimestral em juízo; 2) proibição de frequentar determinados locais; 3) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização; e 4) proibição de contato com testemunhas. A Defesa alegou falta de fundamentação concreta e ausência de contemporaneidade, necessidade e adequação das medidas, e pediu a suspensão de sua eficácia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) inidoneidade da fundamentação que impôs as medidas cautelares; e (ii) ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a determinação das restrições. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não comporta exame aprofundado da prova sobre autoria e materialidade. A análise deve ficar limitada à existência de ilegalidade manifesta na imposição das cautelares. 4. As medidas impostas mostraram-se adequadas e proporcionais. A decisão considerou a gravidade concreta do fato e os depoimentos colhidos na fase de inquérito. Paciente que, em tese, residia com a vítima, contra quem já teria praticado agressões. Investigação que apurou a presença do réu na data e local dos fatos, bem como a tentativa de deixar o local antes da chegada da polícia. 5. Restrições aplicadas, tais como a proibição de contato com testemunhas, encontram suporte na necessidade de preservação da prova oral, sobretudo porque a instrução depende da oitiva de testemunhas sigilosas e uma delas ainda não foi localizada. 6. A contemporaneidade da medida cautelar não se confunde com a data do crime. Ela decorre da permanência do risco para a ordem pública e para a instrução criminal. 7. Ausente flagrante ilegalidade ou abuso, não cabe à instância recursal substituir a avaliação do juízo da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Medidas cautelares diversas da prisão podem ser mantidas quando a decisão aponta elementos concretos ligados à gravidade do fato e à proteção da instrução criminal. 2. A contemporaneidade cautelar se verifica pela persistência do risco processual ou social, e não pela mera proximidade temporal entre o fato e a decisão. 3. A revisão, em habeas corpus, das cautelares fixadas pelo juízo de origem exige demonstração de ilegalidade evidente ou abuso manifesto, o que não ocorreu. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, caput, I e II; 315, § 1º; 319, I, II, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg n° 223.690/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 07.04.2026; STF, AgReg no RHC n° 208.129/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17.02.2022; STJ, AgRg no HC n° 1.057.793/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 11.03.2026. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo d. Advogado Paulo Barcellos Pantaleão em favor de JELBEM ALMEIDA DAS VIRGENS, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Guarulhos, nos autos n° 1591411-91.2022.8.26.0224. Sustenta a impetração, em resumo, que o i. Magistrado de origem fixou cautelares alternativas diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, em r. decisão que carece de fundamentação concreta e individualizada, sobretudo diante da ausência de demonstração de risco atual, de fatos novos ou de intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Argumenta que o delito imputado ao paciente remonta ao ano de 2022, de modo que as medidas impostas em abril de 2026 afrontam os princípios da contemporaneidade, da necessidade e da 3 DE FEVEREIRO DE 1874 adequação, nos termos dos artigos 282, I e II, e 315, § 1º, do Código de Processo Penal. Descreve a postura colaborativa de JELBEM, que compareceu a todos os atos para os quais foi intimado na delegacia, forneceu material genético de forma voluntária e se apresentou espontaneamente em juízo para exercer o direito de defesa após o recebimento da denúncia. Requer a concessão liminar da ordem para suspender a eficácia das cautelares impostas em desfavor do paciente (fls. 01/09). Indeferida a liminar (fls. 42/44), foram dispensadas informações. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão do writ (fls. 50/54). Não há oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2118436-73.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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