Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão em acórdão que julgou improcedente a ação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Cielo S.A. contra um acórdão que deu provimento ao seu recurso de apelação e julgou improcedente a ação. A embargante alegou omissão quanto à fixação dos parâmetros da verba honorária devida aos seus advogados. O Tribunal, no entanto, decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material a ser corrigido, e que as questões levantadas já haviam sido conhecidas e decididas no acórdão anterior. O relator destacou que a embargante buscava, na verdade, um efeito modificativo do julgado, o que não é permitido na via dos embargos de declaração, devendo utilizar outros recursos para rediscutir a matéria.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1064783-09.2022.8.26.0100 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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