Ação revisional de contrato bancário — validade das tarifas e ausência de venda casada no seguro

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade das cobranças de tarifas e seguro em um contrato de financiamento de veículo, com o autor alegando abusividade e pleiteando a repetição em dobro dos valores. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da efetiva prestação dos serviços relacionados às tarifas e a ausência de venda casada no que tange à contratação do seguro, que foi considerada facultativa e devidamente documentada. [TJSP - Apelação Cível - 1002584-26.2024.8.26.0311 - Rel. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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