Ação revisional de contrato bancário — taxa de juros abusiva limitada à média de mercado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal, onde a parte autora alegou abusividade das taxas praticadas pela instituição financeira, CREFISA S/A, que eram superiores ao dobro e triplo da média de mercado. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, determinando que as taxas de juros fossem limitadas a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, reconhecendo a abusividade das taxas cobradas sem a devida justificativa de risco excepcional. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação concreta por parte da instituição financeira de que a parte autora apresentava um perfil de risco que justificasse a cobrança de juros substancialmente superiores à média do mercado, conforme exigido pela jurisprudência. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012584-19.2023.8.26.0506 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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