Porte de arma de fogo com numeração suprimida — nulidade da abordagem policial não verificada e condenação mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da abordagem policial e à validade das provas obtidas durante a abordagem de Matheus da Silva Reis, que foi condenado por porte de arma de fogo com numeração suprimida. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação, ao entender que a abordagem foi justificada por fundadas suspeitas, evidenciadas pelo volume na cintura do acusado e seu nervosismo ao avistar a viatura policial. O fundamento principal da decisão foi a robusta comprovação da materialidade e autoria do delito, além da legalidade da busca pessoal, que não configurou nulidade, conforme previsto no Código de Processo Penal. [TJSP - Apelação Criminal - 1501192-79.2025.8.26.0530 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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