Validade das Certidões de Dívida Ativa e possibilidade de cumulação de multa moratória e juros de mora em execução fiscal
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pela América Fiber Treinamento Ltda. questionava a validade das Certidões de Dívida Ativa e a possibilidade de cumulação de multa moratória e juros de mora em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso, mantendo a validade das Certidões e a legitimidade da cumulação de encargos, mas determinou que os critérios de atualização do débito fossem adequados à Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.217. A decisão reafirma que as Certidões atendem aos requisitos legais e que a atualização deve respeitar os parâmetros constitucionais, sem implicar nulidade ou substituição das Certidões de Dívida Ativa.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2127899-39.2026.8.26.0000 - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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