Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios alegados e inadequação da via recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela embargante, que buscava reverter decisão anterior que afastou a exigência de certidão de trânsito em julgado para o levantamento de valores depositados. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados, como omissão, obscuridade ou contradição, e que a embargante apenas manifestava inconformismo com o julgado. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões já apreciadas, e que a natureza do cumprimento de sentença já havia sido claramente definida em decisões anteriores, não havendo necessidade de caução para o levantamento dos valores.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2060122-37.2026.8.26.0000 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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