Impenhorabilidade de valores em conta poupança até 40 salários mínimos em execução fiscal — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária do executado, cujo montante é inferior a 40 salários mínimos, para a satisfação de crédito tributário. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Jundiaí, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou o desbloqueio do valor de R$ 17.511,94, considerando que tal quantia é impenhorável conforme o art. 833, X, do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão é que a impenhorabilidade se estende a valores em conta corrente e outras aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado pelo agravante. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2102336-43.2026.8.26.0000 - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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