Agravo de Instrumento em execução fiscal — provimento do recurso para não receber apelação como embargos infringentes devido ao valor da causa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCabimento de agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor de alçada (50 obrigações reajustáveis do tesouro nacional - ORTNs).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cabimento do recurso de apelação em uma ação de execução fiscal, onde o agravante, Município de Monte Azul Paulista, contestou a decisão que recebeu a apelação como embargos infringentes, argumentando que o valor da causa era superior ao de alçada. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, afirmando que, conforme o entendimento do STJ, o valor de alçada para a interposição de apelação em execução fiscal é de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E desde janeiro de 2001, e que, considerando o valor da causa de R$ 5.005,06, a apelação era cabível. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do artigo 34 da Lei n. 6.830/80, que estabelece as condições para a admissibilidade de recursos em execuções fiscais, e a jurisprudência do STJ que define o valor de alçada aplicável ao caso. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2143737-22.2026.8.26.0000 - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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