Execução Fiscal — Desnecessidade de qualificação pessoal do inventariante em CDA
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de qualificação pessoal do inventariante em uma execução fiscal contra o espólio. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município de São Paulo, entendendo que não há previsão legal que imponha a obrigatoriedade de indicar o representante legal do espólio na Certidão da Dívida Ativa (CDA). O fundamento principal da decisão é que a Lei de Execução Fiscal não exige a identificação do inventariante, permitindo o prosseguimento da execução fiscal com base nos requisitos já estabelecidos na legislação pertinente.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2141681-16.2026.8.26.0000 - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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