Impossibilidade de redirecionamento de execução fiscal contra espólio quando o devedor falece antes da citação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de redirecionamento de uma execução fiscal para o espólio de um devedor que faleceu antes da citação. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Leme, mantendo a decisão que indeferiu a inclusão do espólio no polo passivo da execução fiscal. O fundamento principal da decisão é que, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 392, a execução fiscal não pode ser redirecionada para o espólio quando o falecido não foi citado validamente, sendo necessária a extinção do processo por ilegitimidade passiva. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2141365-03.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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