Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por rediscussão de matéria já decidida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoExecução fiscal municipal;
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Antonio Carlos Benício contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, mantendo a execução fiscal do Município de Campinas relativa a IPTU e taxas, e afastando a prescrição intercorrente. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não houve omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que a questão da prescrição foi claramente analisada e a validade da certidão de dívida ativa já havia sido apreciada. O relator destacou que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito e advertiu sobre a possibilidade de multa em caso de nova oposição de embargos manifestamente protelatórios.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0501156-32.2011.8.26.0114 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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