Cumprimento de sentença e astreintes — manutenção das multas cominatórias após conversão da obrigação em perdas e danos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExigibilidade de astreintes

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pela Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. questiona a decisão que manteve a exigibilidade das astreintes após a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 10.000,00. A controvérsia central gira em torno da possibilidade de cumulação das multas cominatórias e da indenização por perdas e danos, com a agravante alegando que a conversão tornaria as astreintes incompatíveis. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a decisão de conversão expressamente preservou as multas e que a ausência de impugnação oportuna configurou preclusão temporal, além de destacar que astreintes e perdas e danos possuem naturezas jurídicas distintas, afastando a alegação de bis in idem. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2142853-90.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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