Inclusão de ativos florestais na base de cálculo do ITBI — bens móveis por antecipação não devem ser considerados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inclusão de florestas de eucalipto/pinus e pastagens na base de cálculo do ITBI, com a agravante argumentando que esses ativos são bens móveis por antecipação e, portanto, não devem ser considerados para a tributação. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, afirmando que as árvores plantadas para corte e pastagens não se incorporam permanentemente ao imóvel, caracterizando-se como bens móveis, o que afasta sua inclusão na base de cálculo do ITBI. O fundamento principal da decisão é que a exigência de ITBI sobre esses ativos configuraria bitributação, uma vez que a venda já é um fato gerador de ICMS, e a legislação tributária não abrange esses bens móveis. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2396815-78.2025.8.26.0000 - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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