Execução fiscal de IPTU — Limitação de juros e correção monetária à Taxa Selic e acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal municipal;
Ementa
Resumo Jurídico
: Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU do Exercício de 2017 Município de Praia Grande Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita Insurgência do excipiente Acolhimento em parte Parte que tem interesse e legitimidade para discutir a dívida de IPTU do exercício de 2017 de imóvel que arrematou judicialmente em 2018 Débito fiscal que sofreu atualização monetária pelo IPCA e é acrescido de juros de mora "de 0, 5% ao mês", cálculo que não pode ser considerado correto Aplicação da tese jurídica firmada em recente julgamento, de 25/02/2026, do RE n°1.346.152-SP pelo E. STF no TEMA 1.217 de repercussão geral Considerando a competência legislativa concorrente prevista no art. 24, I, da CF, e da fixação da aplicação única da Taxa SELIC pela União, desde a edição da Lei nº9.065, de 20 de junho de 1995, inviável que os Municípios apliquem índices de correção monetária e juros de mora acima da taxa Selic, destacando que referida taxa já contempla correção e juros moratórios Precedente do C. STJ Cálculo realizado que, em vário meses, supera a taxa Selic, implicando excesso de execução Necessidade de eventual recálculo da dívida em razão da alteração dos índices de correção monetária e juros de mora que não implica em nulidade da CDA Desnecessidade de substituição do título executivo, bastando a elaboração de nova planilha de cálculo do valor devido, limitando os consectários moratórios (correção monetária e juros de mora) à Taxa SELIC Decisão reformada, acolhendo-se parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para limitar os encargos aplicados à taxa Selic, determinando a suspensão da execução até o recálculo da dívida Verba honorária arbitrada Observância das as teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 Recurso parcialmente provido. (TJ-SP Agravo de Instrumento n° 2010323-25.2026.8.26.0000; Relator: FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Praia Grande; Data do julgamento: 28/05/2026; 18ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 01/06/2026). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. NULIDADE DA CDA. Inocorrência. Reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência dos juros de mora com base na Lei nº 13.918/09, limitando-os à taxa Selic. Operação que envolve mero cálculo aritmético e não compromete a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Impossibilidade de suspensão da execução sem o depósito do montante integral do débito (art. 151, II do CTN) Precedentes. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2239961-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) Nessas circunstâncias, não há fundamento para o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa. A eventual inadequação dos critérios de atualização monetária e juros moratórios não compromete a validade do título executivo, tampouco afeta os requisitos formais exigidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Por conseguinte, revela-se desnecessária a substituição da CDA, uma vez que o vício apontado não recai sobre a constituição do crédito tributário, mas apenas sobre a forma de apuração do montante exigido. A providência adequada consiste na readequação do valor executado mediante a elaboração de nova memória de cálculo, observando-se que a incidência conjunta dos encargos previstos na legislação municipal, correção monetária e juros de mora, não poderá ultrapassar o limite correspondente à Taxa SELIC. Assim, a decisão recorrida comporta reforma parcial, para acolher em parte a exceção de pré-executividade, exclusivamente a fim de determinar a revisão do débito exequendo em conformidade com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.217, com a consequente suspensão do curso da execução até a apresentação dos cálculos atualizados pela exequente, prosseguindo-se posteriormente pela quantia efetivamente devida. Para efeito de admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, pois o
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2112335-20.2026.8.26.0000 - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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