Execução fiscal de IPTU — responsabilidade do proprietário mantida, isenção e imunidade tributária indeferidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal municipal;
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) questiona a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em uma execução fiscal para cobrança de IPTU, alegando ilegitimidade passiva, isenção e imunidade tributária. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, conforme o Código Tributário Nacional, e que a ausência de registro da transferência imobiliária mantém a responsabilidade do proprietário registral. Além disso, a CDHU, como sociedade de economia mista, não se enquadra nas condições para imunidade tributária, pois não exerce atividades em regime de monopólio ou exclusividade, conforme a Constituição Federal.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2073819-28.2026.8.26.0000 - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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