Indução do consumidor a erro mediante afirmação enganosa sobre serviço — Apelação criminal parcialmente provida para redução de pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO MEDIANTE AFIRMAÇÃO FALSA OU ENGANOSA SOBRE A NATUREZA E O RESULTADO DE SERVIÇO (ART. 7°, VII, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Priscila Fernandes da Silva e Elizabeth Pâmela Nieri contra a r. sentença que as condenou, respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituídas por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pela prática do crime previsto no art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/90, c. c. art. 29, caput, do Código Penal, consistente em induzir consumidor a erro mediante afirmação enganosa sobre a natureza e o resultado de serviço, valendo-se de falsa promessa de emprego garantido para a venda de cursos profissionalizantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: preliminarmente, (i) se a sentença é nula por fundamentação baseada em elementos extraprocessuais e em inquéritos não judicializados; no mérito, (ii) se há prova suficiente para a manutenção da condenação; (iii) se a conduta é típica à luz do art. 7°, VII, da Lei nº 8.137/90; subsidiariamente, (iv) se a pena-base foi corretamente exasperada; (v) se é aplicável a agravante do art. 62, I, do Código Penal à corré Priscila; e (vi) se a taxa judiciária comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar rejeitada. Arguição de nulidade por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal que se confunde com a insurgência meritória quanto à suficiência probatória, sem apontar ato processual concreto causador de prejuízo efetivo, requisito indispensável ao reconhecimento de qualquer nulidade, nos termos do art. 563 do mesmo diploma (pas de nullité sans grief). Condenação que não se fundou exclusivamente em elementos inquisitoriais. Prova oral colhida sob o crivo do contraditório em audiência de instrução e laudos periciais foram produzidos com autorização judicial e juntados pelo Ministério Público desde o oferecimento da denúncia, permanecendo à disposição da Defesa para impugnação ao longo de toda a instrução, do que ela não se valeu. Referências ao modus operandi reiterado das acusadas que constituíram elemento de contexto que corrobora a prova judicializada, não fundamento autônomo da condenação. 4. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima que contratou o serviço exclusivamente em razão da promessa de emprego garantido à filha, coerente nas duas fases da persecução penal. Especial relevância da palavra da vítima, corroborada pelas demais provas. Depoimentos dos policiais civis harmônicos e desprovidos de interesse pessoal, confirmando a reiteração do esquema contra diversas vítimas pelo mesmo modus operandi. Laudos periciais que revelam roteiro interno de captação fraudulenta, "scripts" de abordagem e vinculação do encaminhamento ao emprego à contratação do curso comercializado pelas acusadas. Crime de perigo abstrato. Responsabilidade penal das apelantes fundada no domínio funcional do fato. Priscila atuava como organizadora da empreitada e única sócia-administradora da pessoa jurídica, ao passo que Elizabeth era a administradora financeira e operadora direta da linha "Empregar Já”, identificando-se pelo próprio nome a partir de aparelho apreendido com a corré, evidenciando o ajuste mútuo e o domínio compartilhado sobre a atividade criminosa. Comprovado o dolo fraudulento e a utilização de ardil para obtenção de vantagem econômica. Conduta que ultrapassa o inadimplemento contratual e ingressa na esfera penal, sendo inaplicável o princípio da intervenção mínima. Condutas típicas. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. 5. Dosimetria redimensionada. Penas-base reduzidas ao mínimo legal de 2 (dois) anos de detenção. Vulnerabilidade da vítima justificou a imposição de pena privativa de liberdade em detrimento da multa. Por outro lado, a personalidade das acusadas não pode ser negativamente valorada com base na atuação reiterada contra outras vítimas, apurada em inquéritos e ações penais sem condenação transitada em julgado. Inteligência da Súmula 444 do STJ. Agravante do art. 62, I, do Código Penal mantida para Priscila, que exerceu efetivo poder de organização e direção da empreitada, constituiu e manteve a pessoa jurídica, distribuiu funções entre os coautores e procedeu à liquidação voluntária da empresa logo após as prisões em flagrante, revelando domínio sobre os destinos da organização criminosa até o seu encerramento. 6. Manutenção da condenação ao pagamento de custas, ressalvada a análise pelo Juízo das Execuções. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso defensivo parcialmente provido, somente para redução das reprimendas. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 155, 366, 563, 617 e 804; CP, arts. 29, 33, 44, 59 e 62, I; Lei nº 8.137/90, art. 7º, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1226606/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 13.03.2018; Súmula 444. Vistos. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por PRISCILA FERNANDES DA SILVA e ELIZABETH PÂMELA NIERI contra a r. sentença de fls. 692/701, que as condenou, respectivamente, ao cumprimento das penas de dois (02) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, e dois (02) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituídas as penas privativas de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, ambas por infração ao art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 29, caput, do Código Penal. Inconformada, apela a defesa comum das acusadas, arguindo, preliminarmente, “nulidade por fundamentação baseada em elementos extraprocessuais e inquéritos não judicializados”, violando o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal e os princípios do contraditório e da presunção de inocência, ou o “desentranhamento valorativo desses elementos”. No mérito, busca, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que não há prova de que o serviço não foi prestado e de promessa de emprego garantido à vítima, Acrescenta que as mensagens transcritas não mencionaram o ofendido Jean ou sua filha, muito menos vincularam expressamente promessa de emprego como condição obrigatória de matrícula, demonstrando, no máximo, estratégia comercial agressiva. Salienta que a mera condição de sócia ou administradora da empresa não autoriza presunção automática de dolo. Consigna, ainda, a necessidade de aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal, tratando-se a questão de matéria consumerista e cível, passível de reparação patrimonial. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal e o afastamento da agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que não há prova de liderança hierárquica criminosa, não há estrutura organizada e a empresa foi regularmente constituída, não caracterizando a condição de sócia-proprietária, automaticamente, liderança criminosa. Por fim, ainda alternativamente, pede a redução da taxa judiciária, considerando a primariedade, a substituição da sanção corporal e a natureza do fato (fls. 715/724). O recurso foi recebido, sendo apresentadas contrarrazões (fls. 734/743). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 751/763).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1530472-51.2023.8.26.0050 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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