Rescisão de contrato de compra e venda de veículo com vícios ocultos — ressarcimento de gastos com manutenção devido, mas danos morais não configurados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a rescisão de um contrato de compra e venda de veículo, onde a apelante alegou vícios ocultos, impossibilidade de transferência de titularidade e danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito da apelante ao ressarcimento dos gastos com manutenção mecânica no valor de R$ 3.511,16, mas negou o pedido de indenização por danos morais, considerando que os transtornos enfrentados não ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. O fundamento principal da decisão foi a ausência de lesão de ordem moral, uma vez que os problemas enfrentados pela apelante não afetaram sua dignidade de forma significativa. [TJSP - Apelação Cível - 1005190-63.2023.8.26.0084 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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