Execução fiscal extinta por nulidade da certidão de dívida ativa — recurso do Município de São Bernardo do Campo negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) por falta de requisitos legais. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a ausência de fundamentação legal específica nos títulos executivos, o que comprometeu a certeza e liquidez da cobrança, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte executada. [TJSP - Apelação Cível - 0625715-74.2008.8.26.0564 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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