Mandado de Segurança Criminal — homologação da desistência do recurso devido à ausência de interesse de agir

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data20/07/2026
StatusPrejudicado
TipoMandado de Segurança Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PERDIMENTO DE BEM MÓVEL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança Criminal impetrado contra decisão que decretou o perdimento de bem móvel apreendido nos autos de processo em que já proferida sentença condenatória dando o impetrante como incurso no delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Alega- se ofensa à coisa julgada, às garantias do contraditório e da ampla defesa, e ao dever de motivação idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da ordem pretendida pela via mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação do pedido de desistência foi realizada devido à ausência de interesse de agir, prejudicando o exame de mérito do Mandado de Segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Homologado o pedido de desistência, prejudicado o exame de mérito. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança criminal, com pedido de liminar, impetrado por Alexandre Rodrigo Silva Rodrigues contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itu SP, nos autos de origem n° 1501646-49.2024.8.26.0286. Segundo consta da impetração, o paciente foi condenado por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa no valor mínimo unitário. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, que quedou silente quanto ao veículo I/VW Jetta, Placa FHI6C87, Chassi 3VWL96168EM042863, apreendido por força do feito de origem, e antes do início da execução penal, sobreveio decisão do Juízo a quo determinando o perdimento do bem. Neste contexto, afirma-se que a r. decisão vergastada foi proferida sem qualquer fundamentação e sem que fosse oportunizado o prévio contraditório ao réu, sustentando-se, em síntese, que: (i) o perdimento de bens não constitui efeito automático da condenação criminal, exigindo, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, pronunciamento judicial específico e fundamentado, vinculado à origem ilícita do bem ou à sua utilização como instrumento da prática delitiva, circunstâncias que a sentença condenatória não mencionou; (ii) a decisão coatora, proferida após o trânsito em julgado, ofende a intangibilidade da coisa julgada, na medida em que inova em detrimento do réu sobre matéria não decidida na sentença, incorrendo em reformatio in pejus vedada; (iii) a ausência de fundamentação idônea viola o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 315 do CPP, configurando nulidade da decisão; e (iv) a decretação do perdimento sem prévia oportunidade de manifestação do impetrante afronta as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Com tais fundamentos, requereu-se, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da decisão coatora, obstando qualquer transferência ou alienação do veículo até o julgamento final deste Mandado de Segurança. No mérito, postula a concessão definitiva da segurança para reconhecer a ilegalidade da decisão e determinar a restituição do bem ao impetrante. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita (fls. 01/05). O pedido liminar foi indeferido (fls. 28/31) e vieram as informações (fls. 34/160). Sobreveio pedido de desistência do Mandado de Segurança impetrado (fl. 164) e parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pela homologação do pedido (fls. 167/173). [TJSP - Mandado de Segurança Criminal - Mandado de Segurança Criminal nº 2093904-35.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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