Extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse processual — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra a sentença que extinguiu a execução fiscal de um crédito de pequeno valor, alegando ausência de interesse processual devido à falta de citação válida e à inatividade do processo por mais de um ano. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a continuidade da execução fiscal não se justificava, considerando a ineficiência e a desproporção entre os meios empregados e o resultado possível, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0557799-28.2005.8.26.0564 - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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